Petição inicial

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Acopiara

A ASSOCIAÇÃO ALUNO TEM DIREITO, inscrita no CGC sob número 171157, com sede à rua flores do campo, nº 171, em Acopiara, por seus advogados infra assinados, respeitosamente, vêm à presença de Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO CIVIL COLETIVA no que concerne à relação jurídica contratual de prestação de serviços na área de educação e outros serviços, contra JURIS FACULDADE LTDA - inscrita no CGC sob nº 1234567, com sede à rua General Humberto, nº 100, bairro Sucesso, na cidade de Acopiara/CE, CEP 765-0, e JURIS FORMANDOS, inscrita no CGC sob nº 1234560, com sede à rua Alto Melo, nº 20, bairro de Valdinha, na cidade de Acopiara, CEP 123-0, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e motivos de fato expostos a seguir:

DA ENTIDADE AUTORA A Autora é entidade civil sem fins lucrativos, e tem como finalidade estatutária amparar e defender os direitos e interesses do consumidor, em conformidade com os parâmetros da Lei.

DAS EMPRESAS RÉS

A primeira Ré, é empresa dedicada à prestação de serviços EDUCACIONAIS, e a segunda Ré é empresa credenciada no ramo de FESTAS DE FORMATURA. Ambas possuem sede na cidade de Acopiara/CE.

DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DO INTERESSE PROCESSUAL As empresas Rés são entidades definidas como fornecedoras pela lei 8.078/90, artigo 3º e seus parágrafos, portanto, sujeitas às regras da relação de consumo. As empresas Rés respondem a presente demanda em face de impor adesão a contrato de formatura em forma coletiva, denominado “PRÉ-FORMATURA”, aos consumidores clientes da primeira Ré, independente de prévia solicitação.

DA COMPETÊNCIA - FORO A matéria em questão versa sobre relação de consumo entre as empresas Rés e os consumidores alunos da primeira Ré.