PETIÇÃO INICIAL - REPARAÇÃO DE DANOS - TELEFONIA - INCLUSÃO INDEVIDA - MODELO PARA JUIZADOS

EXMO.(ª) SR.(ª) DR.(ª) JUIZ(ª) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE .....

FULANA DE TAL, (QUALIFICAÇÃO), por seu procurador infra-assinado (doc. 01), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95, bem como dos demais dispositivos legais aplicáveis, para propor
AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARATÓRIA em face de EMPRESA DE Tal (doc. 03), pelas razões que passa a expor:

I - DA CAUSA DE PEDIR:
Ao receber sua aposentadoria junto ao INSS de maio de 2012, a autora notou desconto indevido em seus rendimentos, quando então procurou o órgão previdenciário e descobriu que fora feito um empréstimo consignado junto ao Banco X em seu nome.
Como nada contratou junto àquele Banco, deduziu que terceiros utilizaram de seus dados documentais para tanto, comunicando o fato à autoridade policial para providências que entendesse devidas, conforme B.O. anexo (doc. 04).
Solicitou e foi cancelado pelo INSS o referido empréstimo, mas, procurada, a instituição financeira se silenciou quanto à devolução da parcela descontada e ao cancelamento do contrato.
Passado algum tempo, ao efetuar compras no mercado consumidor teve crédito comercial rejeitado, diante da existência de restrições anotadas em seu nome junto ao SERASA.
Constrangida e preocupada, imediatamente efetuou consultas ao Serasa, constatando que seu nome figurava injustificadamente nos cadastros de inadimplentes, com dívidas originadas nas empresas X E Y(doc. 05).
Como sempre foi cumpridora de suas obrigações, que preza pelo seu bom conceito comercial e social, procurou novamente a Delegacia para comunicar os fatos e possibilitar policiais (B.O. acostado), eis que a requerente também nunca teve qualquer relação comercial com tais empresas de telefonia móvel, muito menos efetuou qualquer transação anterior com elas, que pudesse justificar inadimplência e os registros no SERASA.
De outro lado, tais registros a impede de efetuar compras a crédito no mercado