petição inicial - inscrição indevida

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ – MATO GROSSO

FULANO DE TAL, via de seu advogado in fine assinado, procuração em anexo, com escritório profissional no endereço constante no rodapé, local onde recebe as intimações de estilo, vem à honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR

em desfavor do OI S.A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 05.423.963/0001-11, localizada na Rua Barão de Melgaço, n. 3209, Centro, Cuiabá - MT, CEP: 78.020-80, pelos fatos e fundamento a seguir expostos:

I- DOS FATOS

Trata-se o presente caso de inscrição do nome do Autor nos Órgãos de Proteção ao Crédito (SERASA), feita pela empresa ora Requerida de forma indevida, isto porque, o Requerente nunca contratou os serviços que estão sendo cobrados pela Empresa OI S.A, e, portanto, desconhece tal contrato.

Contudo, ao tentar pedir um crédito em instituição financeira, o Autor foi informado que seu nome estava negativado e, conseqüentemente, teve seu pedido negado.

Surpreso, o Requerente dirigiu-se ao órgão do Serasa e descobriu que a empresa Ré inseriu seu nome nos órgão de proteção ao crédito, como se verifica no extrato anexo e abaixo:

Desta feita, o Requerente entrou em contato com a Requerida e foi informado que há uma linha telefônica fixa cadastrada em seu nome, de número (65) 3694-2683, instalada no imóvel situado à Rua G, n. 05, quadra 41, Bairro Jardim Novo Horizonte, na Cidade de Várzea Grande/MT.

Porém, o Requerente desconhece tal linha telefônica e jamais solicitou a instalação da mesma na cidade de Várzea Grande/MT.

Registra-se que, ao entrar em contato com a Requerida, o Autor solicitou que seu nome fosse retirado do Serasa, informando que desconhece a linha telefônica que foi indevidamente instalada em seu