petição inicial execução

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE ............................

PROCESSO: ...........................
EXEQUENTE: .....

......, brasileira, solteira, advogada, inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº ......., com endereço na .... , nº ..., bairro Centro, ........, CEP ......, vem a Vossa Excelência, propor a presente

EXECUÇÃO DE SENTENÇA

contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO .......... pessoa jurídica de direito público, com endereço na ................Centro, ................../SE, pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir delineados:

Requer, a priori, a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da Lei 1.060/50.

Por inexistir defensor público lotado nesta Comarca, a fim de garantir a premissa constitucional da assistência judiciária integral e gratuita àqueles desprovidos de suficiência de recursos financeiros, conforme estatui o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna. o MM juiz nomeou a exequente para este munus.

Ademais, deve-se observar o ATO Nº. 630/2007, do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, que “dispõe sobre as requisições de pequeno valor contra a Fazenda Pública”, no que tange aos honorários advocatícios, como consta ATO em anexo.

A fim de respeitar e dar aplicabilidade aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, o MM. Magistrado deste Juízo nomeou-me para atuar na qualidade de defensora dativa da EXECUTADA, nos autos do processo relacionado em epígrafe, arbitrando como contraprestação em razão do ônus exercido, a quantia de R$.....,00(...............reais), a título de honorários advocatícios, in verbis:

(...)Diante do esposado, conheço dos embargos de declaração e os provejo para que no dispositivo da sentença passe a constar a condenação do Estado de ............ ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ ..........,00 (..............