PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO RENOVATÓRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE... .

AMÉRICA RESTAURANTE S.A., com sede à Rua..., Cidade de ..., inscrita no CNPJ nº ..., representada por seu Diretor, vem, por seu advogado infra-assinado (mandato anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO RENOVATÓRIA, com fulcro nos artigos 51 e 71 da Lei 8.245/91, em face de PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF nº..., e RG nº..., residente e domiciliado à Rua..., na Cidade de ..., Estado..., com fundamentos e fatos a seguir expostos.
I) DOS FATOS
O locatário celebrou com o Réu, proprietário do imóvel, diversos contratos de locação para fins comerciais, o último com prazo de 2 (dois) anos, onde durante a vigência dos contratos, o Autor sempre cumpriu rigorosamente com as obrigações que lhe incumbiam, pagando pontualmente os aluguéis.
A atividade empresarial está sendo explorada no mesmo ramo de negócio desde a celebração do contrato, portanto há mais de 03 anos, conforme comprova pela certidão anexa, e durante este tempo conseguiu formar uma grande clientela. Entretanto, embora consultado pelo Autor, o Réu se manifestou contrário sobre a possibilidade de renovação amistosa do contrato, ensejando a busca da renovação da locação pelas vias judiciais com o objetivo de evitar que seja prejudicado o fundo de comércio já consolidado e a consequente perda de clientela. II) DO DIREITO O presente pedido de renovação é tempestivo, posto que ajuizado na data de hoje …., ou seja, dentro do prazo de um ano no máximo e até seis meses, no mínimo, anteriores à data final de vigência do contrato retro referido, conforme prevê o art. 51 § 5º. da Lei 8.245/91. Ainda, existe o direito de renovação compulsória de locação, já que há contrato escrito com prazo determinado e de sub-rogação com consentimento, com 05 anos no imóvel,