Petição Inicial de ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MORAIS, PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E ÔNUS DA PROVA.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DE BELÉM/PA - COMARCA DA CAPITAL.

LUZIA MAGNA DOS SANTOS, brasileira, viúva, técnica em segurança do trabalho, portadora da cédula de identidade R.G. nº 3843368 SSP/PA 2ª via e CPF nº 159.101.132-91, residente e domiciliada na Rodovia Augusto Montenegro, nº 3377, Porto Belo Residence, apt. nº 602, bairro: Tenoné, CEP 66 820-002, por seus advogados integrantes do Núcleo de Prática Jurídica da FIBRA (NPJ-FIBRA), procuração em anexo (Doc.), onde de acordo com o artigo 39, I, do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 282 e 273 ambos do Código de Processo Civil, 5º, incisos V e X da Constituição Federal, propor a presente:

ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MORAIS, PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E ÔNUS DA PROVA.
Em face de BANCO SANTANDER S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 90.400.888/0001-42, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek nº 2041 e 2235 – Bloco A, Vila Olímpia – CEP 04543-011 – São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
I- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Inicialmente, requerem a V. Exª. sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não terem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial.

II- DOS FATOS:

A autora e seu cônjuge, LEONILDO CAMPELO DOS SANTOS, adquiriram em 30/11/2012, pelo BANCO SANTANDER S.A., um imóvel financiado no valor de R$ 224.200,00 (duzentos e vinte e quatro mil e duzentos reais), financiando com o banco o valor de R$ 56.260,00 (cinquenta e seis mil e duzentos e sessenta reais) fazendo parte da cláusula décima do contrato,