petição inicial DANOS MORAIS em face de empresa de telefonia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ-MT

XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, separado judicialmente, serralheiro, portador do CPF: XXXXXXXXX, C.I.: 456173390 - SSP-MT, residente e domiciliado na Av XXXX, n. XX, Bairro XXXX, Cuiabá/MT, CEP xxxxxxx, representado neste ato por sua bastante procuradora judicial, com instrumento procuratório em anexo, Dra. XXXXXX, inscrita na OAB/MT sob o númeroxxxx, com escritório profissional situado à Av. Historiador Rubens de Mendonça nº XXXX – Edifício Cuiabá Office Tower - sala XXX – Bairro XXXX – Cuiabá/MT – CEP.: XXXXXX, Tel.: XXXX, endereço que indica para as intimações/notificações de estilo, vem perante a presença de Vossa Excelência para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor a presente,

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PELA RECLAMADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
(com pedido de tutela antecipada para determinar que a linha telefônica principal do Autor retorne a funcionar imediatamente na modalidade pré-pago)

Em face de OPERADORA XXXXX., CNPJ nº XXXX, I.E. nº XXXX, CNPJ Matriz nº 76.535.764/0001-43, estabelecida à Rua Barão de Melgaço, 3.209, Centro – Cuiabá/MT, CEP 78.020-902, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor:

I - SÍNTESE DOS FATOS
Em abril de 2013, o autor, pessoa idônea, pactuou com a Empresa Reclamada um contrato de telefonia móvel, denominado “promoção oferta mães abril/13”, conforme documento anexa.
Ocorre que, em XXXXX todas as linhas partes do pacote do referido plano foram bloqueadas, tanto para realizar ligações quanto para receber. Situação que tem causado ao Autor diversos dissabores, inclusive financeiro, tendo em vista que exerce a profissão de serralheiro e há vários dias tem recebido reclamações de seus clientes por não estarem conseguindo fazer contato com ele. Alguns clientes,