Petição em Procedimento Administrativo - Pedido de Reconsideração

Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Xxxxxxxxxxxx;
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1406/09.

Xxxxxxxxxxxxxxx, Servidora Pública Municipal, Professora nível ..., do quadro permanente de Xxxxxxxxxxxx, matrícula 02227, lotada na Escola Municipal ..., nos termos do Art. 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal, bem como dos artigos 148 a 159 da Lei nº. 39/2004 (Estatuto do Servidor Público de Xxxxxxxxxxxx) vem perante Vossa Excelência apresentar “RECURSO ADMINISTRATIVO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO”, em face de parecer de fls. 55, 56 e seguintes sem numeração, que reanalisa, revisa e altera resposta à REQUERIMENTO de informações sobre contagem de tempo para fins de vantagens e benefícios do período cedido a órgão público de outro município, relativos à Requerente, o que faz pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a aduzir:
I – DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO
Segundo ensina a Legislação em vigor:
Lei Complementar n.º 39/2004:
Art. 150 – Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único: o prazo para interposição do pedido de reconsideração é de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação ou ciência da decisão pelo requerente.
(...)
Art. 155 – Das decisões são cabíveis os seguintes recursos:
I – de revisão;
II – de revisão extraordinária;
Parágrafo único – O prazo para interpor recurso é de 15 (quinze) dias a contar da publicação ou da ciência da decisão recorrida.
A Servidora Alcione tomou conhecimento do parecer aqui rebatido em 13 (treze) de maio de 2013, conforme recibo dado em Aviso de Recebimento sob a responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Embora não haja uma decisão, mas, apenas tenha sido encaminhado um Parecer, e este tenha sido consubstanciado nos artigos 84 e 85 da Lei Complementar número 1.777/2010, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) é a Lei Complementar n.º 39/2004 que rege a vida do