PETIÇÃO DIVÓRCIO

609 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, profissional da área de……, portador da Carteira de Identidade/RG nº ……, CPF nº……, residente e domiciliado na ……, nesta capital e FULANA DOS ANZÓIS, brasileira, casada, profissional da área de……, portadora da Carteira de Identidade/RG nº ……, CPF nº……, residente e domiciliada na ……, nesta capital, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à …… , vêm à digna presença de vossa excelência propor a AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. Para tanto, passa a expor os seguintes fatos e fundamentos:

I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Inicialmente, requer a Vossa Excelência que, sob as penas da lei, e nos exatos termos do disposto no artigo 4° e seu parágrafo 1° da lei 1.060/50, com a redação introduzida pela lei 7.510/86, sejam deferidos os benefícios da Assistência Judiciária, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer o seu orçamento familiar.

II - DOS FATOS
1. Os autores são casados civilmente, sob o regime de comunhão parcial de bens, desde ……, conforme cópia da certidão de casamento em anexo (doc. 00).
2. Os Requerentes já não convivem maritalmente, sendo que a separação de fato ocorreu há mais de …… (meses/anos).
3. Desta união nasceu ……, menor impúbere, absolutamente incapaz, nascido aos …… (certidão de nascimento em anexo - doc. 00), e que atualmente reside com ……..
4. O menor ficará sob a guarda e responsabilidade do cônjuge virago.
5. Os cônjuges anuem em flexibilizar os dias e os horários de visitas, desde que sejam previamente estabelecidos e acordados, e que tal ato não imponha prejuízo ao rendimento escolar do filho. No que diz respeito às férias escolares, feriados prolongados e às festividades de final de ano, os cônjuges acordarão previamente com quem a criança permanecerá

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