petição de troca de ar condicionado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 17º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANGU – RJ.

JOÃO DE SILVA, brasileiro, estudante, solteiro, portador da carteira de identidade nº 87879, expedida pelo DIC-RJ, inscrito no CPF sob o nº 123.321.654-89, residente e domiciliado na Rua X, nº 20, Realengo, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 21730-240 vem, por seu advogado infra-assinado, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pelo rito sumário, em face de CASAS BAHIA COMERCIAL, (Cônsul), situada na Rua Automóvel Clube, nº 7453, Duque de Caxias – RJ, CEP: 25255-030, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer a V. Exª, seja deferido o benefício de Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas peã Lei nº 7.510/86, por não ter o Autor condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento, conforme declaração acostada à presente inicial.
DOS FATOS Em 19 de Janeiro de 2014, o Autor comprou um aparelho de ar condicionado Cônsul CCI07D no valor de R$749,00 (setecentos e quarenta e nove reais) na Revendedora-ré. Quando instalou o aparelho de ar condicionado em sua parede e ligou, reparou que o aparelho de ar condicionada não funcionava. Diante dessa situação, o Autor procurou a Revendedora-ré para realizar a troca do aparelho defeituoso, porém lá foi informado por um dos vendedores do estabelecimento, de que ele teria que procurar o fabricante do produto, pois a loja não se responsabilizava pela troca de produto após a entrega e a partir emissão da nota fiscal, em 19/01/14. Dessa forma, o Autor buscou a Assistência-ré, a qual informou que a troca do aparelho de ar condicionado