Petição de requerimento de isenção de pagamento de honorários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10º VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES

Processo nº 0043800-98.2013.5.17.0010

QUALIFICAÇÃO EMPRESA, por seu advogado in fine assinado, com instrumento procuratório em anexo, apresentar:

DEFESA

Nos autos de Reclamação Trabalhista proposta por RECLAMANTE, já qualificado nos autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

DOCUMENTOS JUNTADOS

O advogado que subscreve a defesa declara a autenticidade dos documentos ora juntados, para todos os efeitos, nos termos do artigo 830 da CLT, e sua nova redação dada pela LEI N. 11.925/2009.

PRELIMINARMENTE:

INÉPCIA DA INICIAL

O Reclamante requereu, no rol de pedidos do registro funcional-alteração de salário (itens “3 do rol de pedidos), sendo o referidos pedido inepto, por ausência de causa de pedir, pois o Reclamante não especifica corretamente qual a anotação que entende devida, não informando sob quais meses foi percebido o aumento salarial.

Assim, o Reclamante, em sua petição inicial, não fundamenta em momento algum os pedidos acima especificados, pelo que os mesmos são ineptos.

Tal questão, já discutida pela doutrina e jurisprudência, encontra-se pacificada, sendo certo que a ausência de causa de pedir ocasiona a inépcia do pedido.

Ressalta-se que muito embora o processo do trabalho seja pautado no princípio da simplicidade, é certo que a petição inicial deve conter as informações necessárias para o exercício das garantias do contraditório e ampla defesa.

A jurisprudência pátria, em hipóteses semelhantes, declara a inépcia da petição inicial, verbis:
“CONTRATO VÁLIDO – INÉPCIA DA INICIAL – Entendemos haver inépcia da petição inicial quanto à parcela de férias. Em que pese o princípio da simplicidade, orientador do Processo Laboral, o § 1º, do artigo 840 Consolidado, impõe à parte a narrativa breve dos fatos de que resulte o pedido e, de tal motivação, não pode