PETIÇÃO DE PEDIDO DE TRANSCRIÇÃO (TRASLADO) DE REGISTRO DE CASAMENTO LAVRADO NO EXTERIOR C/C PEDIDO DE AVERBAÇÃO DO ÓBITO DO CONJUGE VARÃO.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE REGISTRO PÚBLICO DA COMARCA DE FORTALEZA/CE.

PEDIDO DE TRANSCRIÇÃO (TRASLADO) DE REGISTRO DE CASAMENTO LAVRADO NO EXTERIOR C/C PEDIDO DE AVERBAÇÃO DO ÓBITO DO CONJUGE VARÃO.

(Justiça Gratuita)

FULANA DE TAL , brasileira, do lar, portadora do RG nº 00000 SSP/CE, inscrita regularmente no CPF sob o nº 00000000, residente e domiciliada nesta Capital na Rua XXXX, nº 00, XXXo, CEP. 0000000, vem, perante V. Exa., com o devido respeito e acatamento, intermediado por sua advogada abaixo subscrita (procuração em anexo – Doc. 01), com endereço profissional na Rua (INCLUIR), onde indica para receber as intimações forenses de estilo, propor o presente PEDIDO DE TRANSCRIÇÃO (TRASLADO) DE REGISTRO DE CASAMENTO LAVRADO NO EXTERIOR C/C PEDIDO DE AVERBAÇÃO DO ÓBITO DO CONJUGE VARÃO, com fulcro no art. 32, parágrafo 1º, e art. 16, ambos da Lei nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), pelo que passa a expor os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A Autora pugna, inicialmente, pelos benefícios da Justiça Gratuita, POR SERE POBRE NA FORMA DA LEI, conforme declara no Termo de Carência Jurídica em anexo (Doc. 04), não podendo, portanto, arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem colocar seriamente em risco o sustento próprio e de sua família, com fulcro na Lei nº 1060/50 acrescida pelas alterações estabelecidas pela Lei 7115/83, tudo em consonância com o art. 5º, LXXIV da Carta Magna.

Para o patrocínio judicial da causa, indica a profissional do direito que a esta subscreve, a qual, desde já aceita o encargo.

DOS FATOS

Inicialmente, cumpre esclarecer que, no Brasil, a Autora contraiu matrimônio com o Sr. (NOME COMPLETO) em (DATA COMPLETA), tendo os mesmos se divorciado em (DATA COMPLETA) , tudo conforme Certidão de Casamento em anexo (Doc. 05).

Posteriormente, a Suplicante contraiu matrimônio no distrito de