Petição de nunciação de obra nova

777 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU-PE

HELENA HENRIQUe, brasileira, solteira, funcionária pública, residente e domiciliada à rua ..., portadora do R.G. n. ... e C.P.F. n. ..., por seu procurador in fine assinado, conforme mandato anexo (Doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, em face de EDER FLAVIANO, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado à rua ..., portador do R.G. n. ... e C.P.F. n. ..., pelos seguintes fatos e fundamentos de direito.

DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
A requerente pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurada pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060/50 tendo em vista que, momentaneamente, não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio.

DOS FATOS
A Requerente é proprietária de um imóvel situado nesta cidade, onde reside.
O Requerido, por sua vez, possui um estabelecimento comercial, que se limita nos fundos com o imóvel da Requerente, conforme se constata das fotografias inclusas (Doc. 02).
Ocorre que o requerido iniciou a construção de dois janelões, medindo 1,00m x 2,00m cada um, situados na parede do 1º andar, com uma distância de 30cm do muro divisório, com vistas ao quintal do imóvel da Requerente.
Com tal construção, o imóvel da Requerente será seriamente prejudicado pela desvalorização no seu valor de mercado. Assim como, a própria Requerente sofrerá prejuízos pela invasão de sua privacidade.
Interpelada, o requerido preferiu ignorar a irregularidade e continuar a construção, sem assumir qualquer responsabilidade material ou financeira.

DO DIREITO
Claro é que a construção encontra-se irregular, uma vez que não obedece aos limites do Direito de Construir, conforme expressa o Art. 1.301, do Código Civil:
“Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.”

A presente ação,

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