PETIÇÃO DE JUNTADA DE GUIA JUDICIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI – RJ.

PROCESSO Nº XXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nºXXXXXXXXX, RG XXXXXXXX IFP, domiciliado XXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado, ingressa espontaneamente nos autos da Execução proposta por XXXXXXX S/A, já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua:

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Pelas seguintes razões de fato e de direito:

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II Inicialmente, requer que as publicações na Imprensa Oficial sejam efetivadas em nome do advogado XXXXXXXXXXXXX OAB/RJ sob o nº , bem como também seja escrito seu nome na capa dos Autos, que, para o que dispõe o art.39, I, CPC.
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I. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE:
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VII Durante muito tempo, a rigidez interpretativa que se empregou na exegese das normas reguladoras do processo de execução, levou os menos avisados a considerarem que as argüições alusivas à ausência dos pressupostos de admissibilidade da execução forçada somente podiam ser deduzidas em sede de embargos.
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IX Ou seja, a doutrina tradicional sempre se manifestou no sentido da impossibilidade jurídica das chamadas defesas do devedor no interior do processo de execução, entendendo que somente por meio da defesa dos embargos, poderia o executado articular as razões de sua ir resignação com o débito que lhe fora imputado.
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XI Tal concepção restritiva e redutora, por excelência, do caráter instrumental do direito e do processo, desmantelou-se quando o quotidiano forense começou a apresentar casos de devedores cujos respectivos patrimônios foram aniquilados por danos irreparáveis ou mesmo irreversíveis, causados por penhoras levadas a efeito em execuções ajuizadas sem a observância dos seus requisitos de admissibilidade.
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