PETIÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL CARTÓRIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO __ CARTÓRIO DE SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DAS PESSOAS NATURAIS DE ___/MT.

FULANO DE TAL, brasileiro, separado, funcionário público, devidamente cadastrado no RG n. ___, e no CPF n. ___, residente e domiciliado na Rua ___, n. ___, Bairro___, Cuiabá/MT e CICLANA DE TAL, brasileira, separada, funcionária pública, devidamente cadastrada no RG ___ SSP/MT, e no CPF n. _____, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, pedir:

DIVÓRCIO CONSENSUAL

Pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requerer:

1. Dos Fatos:

Ambos os requerentes casaram-se em 30/09/1998, porém devido à incompatibilidade de gênios separaram-se, sendo que a separação judicial foi concedida em 22/10/2002, ocasião em que foi feita a partilha dos bens, e que a cônjuge voltou a utilizar seu nome de solteira.

Diante da separação judicial ocorrida, e também diante do fato de o casal não mais ter interesse de retomar a vida conjugal, impõe-se a necessidade de romper definitivamente qualquer laço jurídico existente entre ambos. Por este motivo ambos requerem agora o Divórcio consensual, nos moldes do disposto na lei 11.441/2007, que autoriza que o divórcio seja feito extrajudicialmente, em cartório.

2. Dos Bens:

O casal não tem bens a partilhar, pois a partilha foi feita na ocasião da separação judicial.

3. Dos filhos:

O casal possuem filhos em comum, todavia, todos já atingiram a maioridade civil.

4. Do Nome:

A Cônjuge passará a utilizar o nome de solteira, conforme definido na separação judicial.

5. Do Direito:

A lei 11.441/07 passou a permitir que os divórcios sejam feitos em cartório, extrajudicialmente, quando não estiver envolvido interesse de menores e desde que seja consensual.

Dispõe o artigo 3º da lei 11.441/2007, que altera o artigo1.124 A do código de processo civil in verbis:

Art. 3o A Lei no 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil, passa a