Petição de Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ___

PROCESSO Nº ___

___ (exeqüente), já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, movida contra ___ (executadas), também qualificadas nos autos, vem informar a V. Exa. que a decisão definitiva proferida em ___transitou em julgado sem regular quitação do débito.
Diante do exposto, requer o exeqüente:
a) A execução forçada do julgado, com base nos arts. 52 e seguintes da Lei 9.099/95 e arts. 566 e seguintes do CPC;
b) A cominação de multa diária, por inadimplemento, conforme prevê o art. 52, V da Lei 9.099/95;
c) A aplicação da multa contida no art. 475-J do CPC, consoante entendimento exposto nos Enunciados 97 e 105 do FONAJE:
ENUNCIADO 97 – O artigo 475, "j" do CPC – Lei 11.323/2005 – aplica-se aos Juizados Especiais, ainda que o valor da multa somado ao da execução ultrapasse o valor de 40 salários mínimos (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE).
ENUNCIADO 105 - Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (aprovado no XIX Encontro – Aracaju/SE)
d) A penhora on line, das contas da executada, através da utilização do sistema BACEN JUD, do valor da condenação atualizado juntamente com o valor das multas aplicadas;
e) A juntada de planilha atualizada do débito, cujo valor hoje perfaz a quantia de ___.

Nestes termos,
Pede deferimento.
Cidade e data

Advogado
OAB___.