petição de arrolamento de bens

1634 palavras 7 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ. SÃO PAULO.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX naciobalidade, estado civil,profissão, portadora da cédula de identidade RG n.º XXXXXXXXXXXX e inscrita no CPF/MF sob o n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por sua advogada abaixo subscrito, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento , propor a presente:

MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS C/C PEDIDO DE LIMINAR Contra XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador do CPF/MF sob o n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, situado à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.

PEDIDO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Por serem pobres, na forma da lei, requerem o deferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e Lei nº 1.060/50, com alterações produzidas pela Lei nº 7.510/86.

DOS FATOS

A genitora é casada com o requerido, desde XXXXXXXXXXXXX, sob o regime da comunhão XXXXXXXXXXXXXXXX, advindo desta uniãoXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, conforme Certidão de Nascimento em anexo. Ocorre que o casal vivia maritalmente XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
DOS BENS
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX-
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX-
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX-
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

Do cabimento da Medida Cautelar A medida in casu, visa garantir o resultado da ação principal de DIVÓRCIO, uma vez que, caso assim não ocorra, terá o requerido dilapidado o patrimônio do casal.
Também está demonstrado o fumus boni iuris, uma vez que, o réu XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
.
Assim, pode o réu efetuar saques ou até mesmo transferências bancárias .....

O art. 855 do Código de Processo Civil disciplina o seguinte:

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