Petição danos materiais e morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

JOÃO MACEDO, brasileiro, casado, designer de produtos, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 123.123-1, inscrito no CPF nº. 002.555.999-99, residente e domiciliado à Rua do Rei, nº. 70, Curitiba, Paraná, por sua advogada infra assinada, com escritório na Av. Rui Barbosa, nº. 5881, Afonso Pena, São José dos Pinhais, Paraná, onde recebe intimações, conforme procuração em anexo (doc. 01), com fundamento nos artigos 5º, inciso XXXII, 170 inciso V, da Constituição Federal, nos artigos 4º e 18 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

de ABC Eletronics Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 777.777/0001-77, com sede na Rua dos Índios, nº. 19, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O autor é hipossuficiente economicamente, e não dispõe de condições de pagar as despesas processuais, motivo pelo qual requer o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita a fim de que seja possibilitado a esta, o acesso à justiça sem o comprometimento de seu sustento, juntando-se para tanto a declaração pessoal de incapacidade financeira (doc. 02). Assim requer a aplicação do artigo 4º, § 1º da lei 1060/50. Ademais no presente caso, estão presentes todos os requisitos para que seja deferida ao autor a assistência judiciária gratuita de que trata a Lei federal 1.060/50, c/c inciso LXXIV do artigo 5º da CF/88. Assim, vem os representantes da autora perante Vossa Excelência requerer os benefícios da justiça gratuita.

1. DOS FATOS

6. DO DIREITO

Diante do caso exposto verifica-se uma típica relação de Consumo, pois nitidamente as partes se