PETIÇÂO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG

JOÃO DA SILVA, brasileiro, solteiro, mecânico, portador do RG. n.º -------, CPF n.º -------, residente e domiciliado na Rua Tal, X, CEP: ------Centro, Juiz de Fora - MG, por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), com endereço profissional na Rua Z, nº-------, Centro – Juiz de Fora – MG, CEP: -------, vem respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do BANCO PANAMERICANO, CNPJ ------------, com sede à Rua Costa e Silva, centro, São Paulo-SP, devendo ser citado por seu gerente geral;, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS O autor, titular do Cartão de crédito PANAMERICANO, bandeira VISA, n.º-----------, que por sua vez é administrado pelo banco PANAMERICANO, com sede em São Paulo-SP. Ao tentar comprar um ventilador através de seu cartão de crédito na loja CAPIXABA LTDA, localizada nesta cidade, foi informado que seu nome estava negativado no banco de dados do SERASA, o que, por sua vez, causou-lhe um enorme constrangimento, uma vez que o fato foi presenciado por vários clientes que se encontravam no estabelecimento comercial citado. . A inclusão no cadastro restritivo foi feita em decorrência de lançamento do Banco réu no valor de R$ 299,96, referente à fatura do cartão de crédito, com vencimento em 02.03.2012, conforme consulta ao SERASA realizada pela loja. Ocorre que a inclusão em questão ocorreu de forma infundada, uma vez que a fatura do cartão de crédito, com vencimento em 02.03.2012, já havia sido paga, em seu vencimento, na CASA LOTÉRICA TIO PATINHAS, localizada na cidade de Santos Dumont, MG, conforme recibo em anexo (doc. 02). Ressaltar que o autor, em nenhum momento foi comunicado de que seu nome seria negativado por ausência de pagamento da fatura vencida em 02.03.2012. Diante disso,