Petiçaõ

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA.... VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR-BA

CLÁUDIO DE SOUSA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrito no CPF sob o nº..., residente na Rua..., Bairro..., Nº..., CEP..., Salvador- BA, por seu advogado, com endereço profissional (endereço completo), vem a este juízo propor
AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, pelo rito ordinário, em face do HOSPITAL COBRA TUDO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ de nº..., com sede na Rua..., Bairro..., CEP..., Salvador- BA, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I-DOS FATOS
Miranda Lúcia de Sousa sofreu um acidente, vindo a necessitar urgentemente de atendimento médico hospitalar.
Ocorre que a empresa Ré recebeu a paciente, mas exigiu um cheque caução do seu irmão, o Autor, no valor exorbitante de R$300.000,00 (trezentos mil reais).
Não obstante o estado emocional abalado decorrente do acidente, o autor ainda foi obrigado COERCITIVAMENTE a celebrar um contrato, já que tinha o escopo de tão somente salvar a vida de sua irmã.

II-DOS FUNDAMENTOS
Rezam os artigos 156 e 171 do Código civil:
“Art.156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.’’(grifo nosso)
“Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (grifo nosso)
I-(...)
II- por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.’’ (grifo nosso)

Em sendo assim, torna-se notório a legalidade da anulação do negócio jurídico já que a Ré usou de métodos fraudulentos aproveitando-se da ‘’perturbação emocional’’ do autor decorrente do fatídico acontecimento com sua irmã.
III-DO PEDIDO DE ANTECIPÇÃO DE TUTELA
Necessário se faz o pedido