petiçao

Prova Realizada
Curso: EAD - Tarefas
Código: 64691

Prova: D12T1

- Mateus Vargas Zerwes - 24.09.2014
1. (Direito Municipal e Políticas Públicas 01) Sobre a autonomia política dos Municípios, qual (is) alternativa (s) está (ão) incorreta (s):
I - A capacidade de auto-organização encontra-se positivado no art. 29 caput da Constituição da República, com a permissão de o Município elaborar sua própria Lei Orgânica.
II - A eletividade do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores é a regra constitucional asseguradora da autonomia política dos Municípios (CF art. 29).
III - A eleição para Prefeito e Vice-Prefeito se dará através do princípio majoritário, ou seja, vencerá o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos.
(a) II, III.
(b) I, II.
+ (c) Nenhuma alternativa está incorreta.
(d) I, III.
(e) Somente a alternativa I está incorreta .
(f) Não marcar esta alternativa.
2. (Direito Municipal e Políticas Públicas 01) A respeito da competência do Município analise as alternativas:
I - A CF/88 adotou o sistema de competências ou poderes reservados ou enumerados para a União e Municípios, ficando remanescentes com os Estados (art. 25, §1º CF).
II - A competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não encontram-se positivadas na Constituição Federal.
III - Existem na CF/88 os poderes implícitos e os explícitos.
(a) Todas as alternativas estão incorretas.
(b) Somente a alternativa III está correta.
(c) Somente as alternativas I e II estão corretas.
+ (d) Somente as alternativas I e III estão corretas.
(e) Todas as alternativas estão corretas.
(f) Não marcar esta alternativa.
3. (Direito Municipal e Políticas Públicas 01) Analise as assertivas e verifique qual se encontra incorreta:
+ (a) O Município, institui impostos, posto que os de sua competência não estão previamente definidos expressamente na Carta Magna.
(b) A autonomia financeira do Município encontra-se expressa no