petiçao

JOO LUIZ ROSA NETO, brasileiro, solteiro, comercirio, portador da CTPS n 46275, srie 089 RJ, portador da cdula de identidade n 3.821.936, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n 594.180.607-87, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Assuno, n 82, casa 01, apartamento 201, Botafogo, por seus advogados infra-assinados, ut instrumento particular de mandato anexo doc. 01, vem, com fulcro no art. 5, incs. V e X, da Constituio Federal arts. 477 e 483, alneas d e e e 3 da CLT, promover a presente RECLAMAO TRABALHISTA COM PEDIDO DE COMPENSAO POR DANOS MORAIS em face de LACON EMBALAGENS LTDA., empresa mercantil inscrita no CNPJ sob o n 32.173.643/0003-95, com endereo nesta cidade, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, n 828 - Loja, Copacabana CEP 20021-110, onde dever ser citada, na pessoa de seu representante legal, tudo pelas razes de fato e de direito a seguir aduzidas Inicialmente requer o Reclamante a concesso da gratuidade de justia, por ser pessoa hipossuficiente, sem condies para arcar com as custas judiciais, nos termos da Lei 1060/50. Para tanto, invoca a OJ n 331 da SDI-I do C. TST I DOS FATOS 1. O Reclamante foi admitido pela Reclamada na data de 08 de maio de 2001, para exercer a funo de gerente. 2. Durante o perodo contratual o Reclamante preencheu os requisitos do art. 3 da CLT, pois trabalhava com total exclusividade para a Reclamada, comparecendo diariamente e recebendo ordens de seu patro, Sr. George Feres Sauma, conforme anexa documentao. 3. Em total afronta a legislao trabalhista, a CTPS do Reclamante foi assinada somente em junho de 2003, apesar de constar em sua carteira de trabalho a data de 02 de janeiro de 2003, fato que viola o disposto nos arts. 29 e 49, inciso V, da CLT. 4. A poca da admisso, ficou combinado entre o Reclamante e a Reclamada, que esta pagaria semanalmente a quantia de R 300,00 (trezentos reais) pelo exerccio da funo de gerente, totalizando, aproximadamente, R 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) por ms. 5.