Petiçao Desligamento Indevido de telefone

1029 palavras 5 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NITERÓI

Nome: ___________________________________________________________, nacionalidade: ____________________, estado civil: ______________________, profissão: _________________________________________________________, carteira de identidade nº: _______________________ expedida por __________, inscrito no CPF/MF sob o nº: _________________________________________, residente na (o): ____________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________________________________.

AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face da CERJ – situada na Praça Leoni Ramos nº 1 – São Domingos – Niterói – RJ – CEP: 24.210-200,

Fatos e Fundamentos

1. A parte autora é cessionário do direito de uso e gozo da linha telefônica n º , estabelecendo-se uma relação de consumo regulada pelo CODECON.

2. Ocorre no dia 07 de junho de 2004, o autor procurou a empresa ré com a finalidade de parcelar a dívida referente as cinco contas atrasadas dos meses de fevereiro, março, abril, maio e junho de 2004.

3. Registre-se que a empresa ré parcelou a dívida da seguinte forma: entrada de R$ 238,77 (duzentos e trinta e oito reais) e duas parcelas de R$ 138,07 (cento e trinta e oito reais e sete centavos) que foram pagas nos dias 10/06; 13/07 e 13/08 de 2004, respectivamente, conforme documentação anexa.

4. Cabe ressaltar que mesmo com as contas pagas a empresa ré desligou o telefone do autor no mês de março de 2005.

5. Ressalta-se ainda que o autor procurou a empresa ré duas vezes para que o problema fosse sanado e foi informado que seria feita uma análise para verificar se as contas estavam realmente pagas.
6. Ocorre que após a análise a empresa ré informou ao autor no mês de junho de 2005, que as referidas contas deveriam ser pagas para que fosse feita a religação do

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