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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxx (SC).

xxxxxxxx, por sua procuradora firmatária (instrumento procuratório anexo1), vêm com o devido acatamento e mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência pedir ‘venia’ para propor

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

‘ex vi’ arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 5º, incs. V e X, da Constituição Federal; e na forma dos arts. 282 e segs. c/c art. 273, inciso I do mesmo diploma legal, em face de xxxxxx, na pessoa de seu representante legal, o que faz pelas razões de fato e de direito que expende e ao final requer:

DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL:

A prima facie cumpre ressaltar que, no caso vertente, qual seja, uma demanda visando a reparação de danos, segundo nossa legislação pátria é competente o foro do lugar onde se deu o ato ou o fato, senão vejamos:

“Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.”

Dessa forma, plenamente cabível a propositura da ação na comarca da Capital, tendo em vista que o fato se deu, ou pelo menos teve início, no aeroporto Hercílio Luz, nesta cidade.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Os Reclamantes não possuem meios financeiros para arcar com as custas processuais sem causar prejuízos ao seu sustento e de sua família, motivo pelo qual requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, conforme declaração de carência acostada aos autos, bem como os comprovantes de recebimento.

Os Reclamantes estão planejando o casamento e pagando prestações do primeiro imóvel, o que, além das despesas pessoais inerentes à vida de cada um deles, compromete, e muito a renda de ambos.

DOS FATOS:

Conforme se depreende dos documentos em anexo2, os Autores adquiriram um pacote de viagem para o Chile de