peticao

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Contrato escrito de compromisso de compra e venda. Averbação perante o Cartório de Registro Imobiliário. Imissão na posse. Exercício da posse mansa e pacífica nesse período. Quitação de todos os encargos relativos ao imóvel, inclusive impostos, pelo promissário comprador. Recusa de consubstanciar a escritura pública de compra e venda.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....

......................................, (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG sob o n° ...., inscrita no CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado...., por seus advogados (ut instrumento procuratório em anexo), vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer com fulcro nos artigos 640, 641 e 1.218, inciso I, todos do Código de Processo Civil e artigo 16 e seguintes do Decreto-lei, de 10.12.1937, e ainda, artigo 346 e seguintes do Decreto-Lei nº 1.608, de 18.9.39 (Código de Processo Civil antigo),

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

contra, ....................................., (qualificação), residente em local incerto e não sabido, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas:

1.
A Requerente, nos termos da Averbação nº ...., do livro ...., Auxiliar de Loteamento, do Cartório de Registro de Imóveis da .... Circunscrição desta Comarca (doc. incluso), datado de ...., bem como do Registro ...., da matrícula nº ...., do Livro de Registro Geral do mesmo Ofício (doc. incluso), é legítima COMPROMISSÁRIA COMPRADORA do lote nº .... da Quadra .... da Planta ...., situada .......que, posteriormente foi alienado pelos PROMITENTES VENDEDORES originários ao ora Requerido ...., em consonância com o registro ...., da aludida matrícula nº ....

2.
Inobstante tal alienação, subsistem os direitos da ora Requerente relativamente ao compromisso de compra e venda em apreço, nos precisos termos do artigo 5º do Decreto nº 58, de 10 de dezembro de