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Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito da _______ª Vara Cível do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte/MG.

(deixar espaço aqui)

CONDOMÍNIO (nome completo), situado na Rua ___________, nº ______ representado por seu síndico eleita por assembléia, Sr. (nome completo), ( ata de eleição em anexo), neste ato por sua procuradora judicial , mandamus anexo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA

Em desfavor de FULANO DE TAL com endereço na Rua ________________, Nº _____, apto. _________ com fulcro na Lei nº 4.591/64, com alterações dadas pela Lei nº 10.406/2002, Código de Processo Civil, e Lei nº 9.099 em seus artigos pertinentes ao procedimento e à matéria.

A requerido é proprietário do apartamento nº _________ do Condomínio______________, e não vem cumprindo com suas obrigações de condômino, deixando de efetuar o pagamento das taxas condominiais referentes aos meses de ________.

Ressalte-se por oportuno que o Condomínio não é uma entidade com fins lucrativos, mas tão somente o rateio das despesas originárias e extraordinárias do Condomínio. Portanto a inadimplência do Requerido vem causando prejuízos ao orçamento condominial.

A própria Lei do Condomínio no seu texto traduz a condição de rateio do Condomínio, ou seja:

Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio (disposto pelo Art. 12 da Lei nº 4.591/64)

Acrescente-se ainda o entendimento do jurista Antônio José Ferreira Carvalho, em trecho transcrito, in verbis:

De se lembrar ainda que a obrigação do condômino pagar as contribuições condominiais é de natureza portable, isto é, a contribuição regularmente aprovada é devida, e deve a obrigação ser satisfeita nos prazos determinados, independentemente da remessa dos aviso de cobrança por parte do síndico ou administradora.(In Condomínio na Prática - 5ª ed.)

Destarte,