peticao inicial

996 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 35ª VARA DO TRABALHO DE...........

Reclamante: Joaquim Ferreira
Reclamados: Parque dos Brinquedos Ltda
Autos nº 0001524-15.2011.5.04.0035
PARQUE DOS BRINQUEDOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, com endereço na rua..., número..., bairro... CEP nº..., cidade..., estado...., vem com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário (procuração em anexo), com escritório profissional estabelecido à Rua ..., nº, Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP: ..., onde recebe notificações e intimações, com fulcro no artigo 847 da CLT e artigo 297, CPC, oferecer: CONTESTAÇÃO aos termos da Reclamatória Trabalhista movida por JOAQUIM FERREIRA, já qualificado nos autos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I – PRELIMINAR DE MÉRITO
INÉPCIA – 13º SALÁRIO 2008 O pleito do Reclamante referente ao 13º salário de 2008 é inepto, nos moldes do art. 295, I, CPC, pois não há pedido na petição inicial, o que gera a sua inépcia (art. 295, § único, I, CPC). Ressalte-se que, nos termos do artigo
301, III do CPC, compete à parte arguir antes do mérito a inépcia. Desta feita, requer a extinção sem resolução de mérito, conforme o art.
267, I e IV, CPC, em relação ao pedido de pagamento do 13º salário de 2008. NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
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II – PREJUDICIAL DE MÉRITO
DA PRESCRIÇÃO BIENAL Nos termos do art. 7, XXIX da CF, art. 11, I da CLT e Súmula 308, I do
TST, a ação trabalhista poderá ser proposta até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. In casu, o Reclamante não respeitou o prazo legal. Assim, requer a extinção do processo com resolução de mérito, conforme o art. 269, IV do CPC.
III – MÉRITO
DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi admitido no dia 3 de fevereiro de 2007 e dispensado sem justa causa no dia 3 de outubro de 2011. Sua função era de ...., recebendo o salário de R$ 2.000,00.
DO ADICIONAL

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