peticao inicial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA UNIDADE JUDICIARIA AVANÇADA DE PALHOÇA – SUBORDINADA AO FORO DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12º REGIÃO

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

AUTOR, brasileiro, solteiro, operador, residente e domiciliado na , portador do RG , SSP/SC, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, constituído na forma da Procuração anexa (doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO TRABALHISTA

em face de , brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº SSP/SC pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I. PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA

Em conformidade com a lei, o Reclamante, vem perante Vossa Excelência, declarar sob as penas da lei, que não tem meios de demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e também de seus familiares, requerendo então a concessão do beneficio da justiça gratuita.

II. DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante iniciou a laborar para a REQUERIDA no dia 04/01/2013, exercendo a função de pinto com remuneração atual de R$ 1200,00. A CTPS do Reclamante não foi anotada, cujo vinculo, neste período (04/01/2013 a 23/03/2013) deve ser reconhecido e a Requerida condenada no pagamento de FGTS e contribuições previdenciárias e demais verbas;

Labora de 2º a 6º das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 16:30 horas, foi demitido em 19/08/13, sem aviso prévio e sem justa causa e não recebeu as verbas de distrato, e neste caso deve ser condenada a pagar as verbas demissionais, tais como: Aviso Prévio, férias de 9/12 com 1/3, 13º salário de 9/12, indenização de 40% do FGTS, multa do Art.477 e 467 da CLT, devendo ser a REQUERIDA condenada a pagar tais verbas, e ainda anotar a CTPS do Requerente e fornecer as guias TRCT e SD sob pena de execução direta de 5 parcelas de seguro desemprego.

III. DO REQUERIMENTO

a) Isto Posto, requer , se digne Vossa Excelência em julgar procedente a presente