Peticao Defesa Venda De Veiculo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS DA COMARCA DE ...

Iago Tavares, CIC ... e CPF ... residente e domiciliado nesta cidade de Pelotas, devidamente qualificado nos Autos de Reclamação nº ..., proposta por Marcio Bergman, em trâmite perante esse r. juízo, por intermédio de seus advogados ao final assinados, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para apresentar sua defesa

A jurisprudência majoritária é pacífica no sentido de que em se tratando de compra e venda de veículos entabulada entre particulares, o comprador deve se cercar de cuidados antes de fechar o negócio. Isso porque se trata de bem sujeito a desgaste natural em suas peças, ainda mais se considerarmos se tratar de um veículo 97, ou seja, com aproximadamente 18 anos de uso.

Ainda assim, o vendedor se portou com boa fé, permitindo ao comprador fazer todas as verificações que entendesse necessária, mormente através de mecânico de sua confiança. A análise foi feita antes do fechamento do negócio e não posterior à compra. E em Direito, a boa fé se presume. Conforme contato com o mecânico, o comprador sabia no momento da compra que o veículo encontrava-se fumando e com o motor meio fraco. Ainda assim, fechou negócio com o réu Iago, em novembro de 2014.

É bom ressaltar que no momento da compra o autor sabia que o carro que estava sendo vendido por Iago era de repasse. Ou seja, estava sendo vendido sem garantia e por um valor bem abaixo da Fipe. O gol de ano 96, modelo 97 foi vendido por R$ 5.500, conforme recibo em anexo. Porém, o valor taxado pela Fipe era de R$ 8.200 na época do fato. Esse procedimento foi esclarecido pela parte ré no momento da compra. Sendo assim, não há que se falar em restituição do serviço feito.

TJMG

"APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. NEGÓCIO ENTRE PARTICULARES. VÍCIO REDIBITÓRIO. DEFEITO NO MOTOR DO VEÍCULO. NEGÓCIO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. AUSÊNCIA DE