Peti O Reintegra O De Posse Bem P Blico

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI
OBJETO: Ação de Reintegratória de Posse de bem público
O MUNICÍPIO ____________, entidade de direito público interno, inscrito no CGC-MF sob nº _______, estabelecido com sede na Rua ____________, nº ____, Centro Administrativo Municipal, por seu procurador (proc. anexa - Doc. 01), vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INTEGRATÓRIA DE POSSE, contra ____________ (Identificar o pólo passivo da demanda), pelos fatos que passa a expor:
DOS FATOS
1.- Chegou ao conhecimento desta municipalidade a obstrução do bem público situado na Rua ____________, entre os nºs ______ e _______, nesta cidade, conforme demonstra o levantamento fotográfico em anexo (Doc. 02).
2.- De pronto, foram tomadas medidas administrativas cabíveis, efetuando vistoria no local e realizando levantamento social das condições sócio-econômicas do réu. Concluído restou que se trata de pessoa de condição financeira pobre.
3- Diante da realidade econômica do réu e de sua condição irregular de ocupação do imóvel público, foi-lhe proposta a transferência para um abrigo municipal, até solução final adequada, que não restou aceita. O réu negou-se a desocupar o espaço público.
4.- Em que pese as medidas adotadas pelo ente municipal, o réu permanece até a presente data no local, obstruindo, como já dito, o local razão pela qual resta tão-somente a via judicial para restabelecer o livre acesso ao bem de uso comum do povo.
Do pedido de tutela antecipada
5.- Demonstrado que está o fundamento fático e jurídico do pleito da municipalidade, requer-se a antecipação de tutela, nos termos do artigo 273 do CPC, eis que os requisitos elencados nesse dispositivo legal encontram-se presentes, para determinar a retirada do réu do bem de uso comum do povo especificado.
6.- A fim de que não deixá-lo sem ter para onde ir, o Município desde logo oferece uma vaga no Abrigo Municipal.
7.- Caso Vossa Excelência entenda necessária a