PETI O EXECU O DE ALIMENTOS

1185 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO.

(NOME DA MENOR), menor impúbere, neste ato representado por sua genitora (NOME DA MÃE), naturalidade, estado civil, profissão, portadora do RG de nº XXXXXXX SSP-ESTADO e titular do CPF de nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na (ENDEREÇO COMPLETO + CEP), por intermédio de sua procuradora, instrumento procuratório em anexo (doc. 01), com escritório situado no endereço descrito no rodapé desta, onde recebe as intimações e avisos, vêm à presença de V. Excelência, propor:
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, pelo rito do Artigo 733, contra
(NOME DO EXECUTADO), naturalidade, estado civil desconhecido, profissão, portador do documento de identificação sob o registro geral de nº XXXXXXXX 2ª via, inscrito no CPF/MF sob o nº desconhecido, residente e domiciliado na (ENDEREÇO COMPLETO + CEP), respeitosamente pelos motivos a seguir expostos:
I - PRELIMINAR – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Requerente é pobre na acepção jurídica do termo e bem por isto não possui condições de arcar com os encargos decorrentes do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração anexa de hipossuficiência, juntamente cópia do holerite descriminado o ganho mensal líquido de R$ 666,06 (seiscentos e sessenta e seis reais e seis centavos). Desta forma, requer os benefícios da justiça gratuita, preceituados no artigo 5.º, LXXIV da Carta Magna e do Art. 4º da Lei 1.060/50.
II - DOS FATOS
Na data de 11 (onze) do mês de Junho de 2010 (dois mil e dez), neste município, foi realizada audiência de conciliação da Ação de Alimentos de nº XXXX.XXXX.XXXX, ajuizada pela ora Exequente, cujas partes acordaram que “(...) pagará a partir de agora pensão alimentícia na seguinte porcentagem 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, tendo seu vencimento todo dia 24 (vinte e quatro), (...)”, o que não vem sendo cumprido assiduamente, pois, o Executado

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