PETI O 3 DAMASIO CONTESTA O

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2 ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR – ESTADO DA BAHIA

Processo nº ...
Ação Indenizatória – Rito Sumário
Autor: ARMANDO
Réu: ANTARES ELETRÔNICOS

ANTARES ELETRÔNICOS, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob nº ..., com sede na Rua ..., Cidade..., Estado ..., ora Ré na AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO RITO SUMÁRIO em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado, inscrito na OAB/.... nº ...., com endereço profissional na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, com a finalidade de apresentar, nos termos do artigo 278 do Código de Processo Civil, sua CONTESTAÇÃO ao pedido contido na exordial, pelas razões a serem expostas:

I - DOS FATOS

A Ré vendeu ao Autor um aparelho televisor LCD, 42 polegadas pelo valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) há cerca de 4 meses.

Alega o Autor que o referido aparelho, desde sua aquisição, tem apresentado defeito, ou seja, exibe a imagem, mas não emite som e, para tanto, requer indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem, contudo, pleitear o conserto do bem, ou mesmo sua troca.

Em 09/04/2015 a Ré foi surpreendida com o mandado de citação da presente ação.

Insta ressaltar que jamais houve registro de reclamação do Autor no serviço de atendimento ao consumidor da Ré, tampouco foi procurado o serviço de assistência técnica do fabricante para inspeção e eventual conserto do aparelho.

Dessa forma, observa-se que o Autor busca tão-somente indenização pecuniária com o ocorrido, posto que ingressou com ação no Poder Judiciário, sem tentar resolver a questão diretamente com a Ré.

II – DO DIREITO

Como se observa da documentação colacionada aos autos, aliada à narrativa do próprio Autor, a obrigação de sanar o vício não prospera, uma vez que está prescrito:

“Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: [...]
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de