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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....
(espaço 10 linhas)
A ....., associação que tem entre suas finalidades a proteção e defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado, Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), comescritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE COM PEDIDO DE LIMINAR

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A Empresa .......... está localizada em setor residencial de ........., na Av. ........, n.º ..., ecom suas atividades industriais vem produzindo ruídos, vibrações e sons excessivos que incomoda os vizinhos e contraria as normas municipais.

Os vizinhos incomodados já realizaram abaixo assinado solicitando o imediato fechamento da empresa. (Anexo ... - cópia autenticada do abaixo assinado)

Em data de ... de .... de .... os vizinhos, acompanhados do Sr. ...., proprietário da empresa,munidos de um decibelímetro, realizaram medição dos níveis de ruídos, vibrações e sons produzidos pelas atividades industriais da empresa, que atestam que atingem de 63 a 82 decibéis. (Anexo ... - Laudo de Avaliação da intensidade sonora)
O Laudo de Avaliação de Intensidade Sonora foi assinado pelo Sr. ..... que se comprometeu em um mês tomar as providências para mudar-se do local.

Tendo passadoquase três meses do compromisso assumido verbalmente pelo Sr. ..... com a vizinhança, nenhuma providência foi tomada. As atividades industriais da empresa continuam a incomodar os vizinhos.

DO DIREITO

A Constituição Federal em seu artigo 225 estabelece:

"Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações."

"Com muito acerto analisou José Afonso da Silva em sua Obra Direito Constitucional Ambiental que a denominação meio ambiente embora pareça redundante, encerra uma riqueza maior de sentido, mais globalizante, abrangendo a natureza natural e artificial" (DIREITO CONSTITUCIONALAMBIENTAL, José Afonso da Silva, 2.ª Edição, Malheiros Editores, 1977, págs. 1 e 2).

No mesmo sentido, a qualificação que o preceito encerra de "essencial à sadia qualidade de vida", mostra que não é qualquer meio ambiente que é protegido, mas aquele que propicia qualidade de vida, isto é, um meio ambiente que assegure condições de saúde, bem-estar e a segurança da população.

O meio ambienteprotegido é, portanto, tanto o natural como o artificial. Por isso mesmo, a Constituição Federal preconizando uma sadia qualidade de vida urbana, com um meio ambiente atrativo, prazeiroso, seguro, estabeleceu regras de política urbana nos artigos 182 e 183 e de política de saúde nos artigos 196 a 200, incluindo aí, no inciso VIII do art. 200, a proteção do meio ambiente do trabalho.

Visando adar conseqüência ao preceito constitucional de garantia a um meio ambiente urbano saudável, o Município de Curitiba editou a Lei 8.583/95, que dispõe sobre ruídos urbanos e proteção do bem estar e do sossego público. (Anexo .... - Lei Municipal 8.583/95)

O Art. 1.º da lei 8.583/95 reza:

"É proibido perturbar o sossego e o bem estar público com ruídos, vibrações, sons excessivos ou...
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