Petição

Páginas: 54 (13288 palavras) Publicado: 5 de outubro de 2011
EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

SINDICATO DOS ADVOGADOS MILITANTES DO ESTADO DA PARAÍBA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ N.º 09.657.393/0001-85, com sede na Av. General Osório, 63, centro, João Pessoa-PB, CEP: 58.010780, vem à presença de V.Ex.ª, por seu bastante Vice-Presidente e advogado Dr. JOCÉLIO JAIRO VIEIRA, brasileiro,casado, advogado inscrito na OAB-PB sob o N.º 5672, com escritório situado na Av. General Osório, 61, centro, João Pessoa-PB, com poderes e outorga advindos do inteiro teor do artigo 27, “e”, Estatuto do Sindicato dos 1 Advogados , in fine assinado, requerer HABILITAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE 2 DO REQUERIDO E DOS INTERESSADOS
(ARTIGO 50, CPC) - AMICUS CURIE -

Nos autos do pedido de SUSPENSÃODE SEGURANÇA N.º SS 4321, movido pela ORDEM DOS ADVOGADOS
  Artigo  27  –  São  atribuições  do  Vice‐Presidente:  e)  Atuar  como  advogado  do  Sindicato  nas  demandas  que  este  for  parte, independentemente de outorga da Diretoria e, só será admitido outro advogado com a concordância deste;  2   CPC  ‐  Art.  50.  Pendendo  uma  causa  entre duas  ou  mais pessoas,  o  terceiro,  que tiver  interesse  jurídico  em  que a  sentença  seja  favorável  a  uma  delas,  poderá  intervir  no  processo  para  assisti‐la.  Parágrafo  único.  A  assistência  tem  lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo  no estado em que se encontra. Art. 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falece ao assistente interesse jurídico para intervir a bem do  assistido, o juiz: I ‐ determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, a fim  de serem autuadas em apenso; II ‐ autorizará a produção de provas; III ‐ decidirá, dentro de 5 (cinco) dias, o incidente.      ENDEREÇO: AV. GENERAL OSÓRIO, Nº 63, CENTRO, JOÃO PESSOA‐PB, CEP: 58.010‐780, FAX: (83) 3222.6721
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DO BRASIL – CONSELHO FEDERAL, em litisconsórcio com a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO SEARÁ, ambas ali já qualificadas, sendo requerido o DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO – DR. VLADIMIR SOUZA CARVALHO – RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 001946045.2010.4.05.000, e interessados os Bacharéisem Direito FRANCISCO CLEUTON MACIEL e EVERARDO LIMA DE ALENCAR, pelas razões fáticas e jurídicas que a seguir expõe: PERTINÊNCIA TEMÁTICA (LEGITIMIDADE) O requerente foi fundado em 13.06.2008 e tem como norte, de acordo com seu Estatuto originário (anexo), o seguinte: Art. 1º - O Sindicato dos Advogados Militantes do Estado da Paraíba é constituído para fins de defesa e representação legal dacategoria, composta de profissionais autônomos e assalariados, na base territorial do Estado da Paraíba. Visa a organização da categoria, independentemente de suas convicções políticas, partidárias, religiosas, a independência e a autonomia da representação sindical e o apoio à luta geral dos trabalhadores brasileiros, tendo por perspectiva uma sociedade democrática e socialmente justa.
     ENDEREÇO: AV. GENERAL OSÓRIO, Nº 63, CENTRO, JOÃO PESSOA‐PB, CEP: 58.010‐780, FAX: (83) 3222.6721

Parágrafo único. O presente Sindicato tem duração por tempo indeterminado. Art. 2º - O Sindicato tem por finalidade: I - Coordenar e encaminhar as reivindicações dos trabalhadores para o qual foi constituído; II - Defender os interesses e direitos individuais ou coletivos dos integrantes da categoria; III- Promover o desenvolvimento e o aprimoramento cultural, social e técnico dos trabalhadores representados; IV - Integrar a sociedade civil organizada como entidade comprometida com o Estado de Direito Democrático e do Bem-Estar Social. Art. 3º - São prerrogativas do Sindicato: I - Defesa dos direitos e interesses individuais ou coletivos de todos os representados inclusive em questões...
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