Petição

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EXCELENTISSÍMO (A) JUÍZ (A) DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO-RS










JOÃO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do RG n° XXXXXXX, expedida pelo XXXX, inscrito sob o CPF n° XXX, CTPS n°XXX, série XX-RS, cadastro PIS pelo nºXXXXXXXX, residente e domiciliado na rua Cabral, n° 11,bairro centro, Passo Fundo- RS, CEP XXXXX-XXX, vem à presença de VossaExcelência, através de seus advogados infra-assinados, para onde deverão ser enviadas as publicações e notificações pertinentes ao caso, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA (pelo procedimento sumaríssimo, com base na Lei 9.957/00) em face de empresa Contadoria Mais LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n°XXXXX, com sede na Rua Duque de Caxias,n. 20, Bairro centro, PassoFundo-RS, CEP: XXX, para dizer e requer o que segue:



1- DOS FATOS E FUNDAMENTOS.



1. - Das Verbas Rescisórias:

O autor iniciou sua prestação de serviço à reclamada no período de 04 de fevereiro de 2011, na função de secretario, recebendo salário no valor de R$ 600,00 (seisentos reais), sendo dispensado por justa causa em 26 de fevereiro de 2012. Por ocasião dademissão, não recebeu as verbas rescisórias, fazendo jus ao 13º proporcional e férias proporcional com 1/3. Também não teve depositado o FGTS de forma proporcional, fazendo jus ao depósito ou pagamento direto à autora. Ainda, necessita que seja aplicada multa prevista no artigo 477 da CLT.

Conforme explana o Tribunal Regional da 4ª Região na 1ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul processo Nº0001433-81.2011.5.04.0401 (RO)


EMENTA
MULTA DO ART. 477 DA CLT. Ausência de prova de pagamento das rescisórias no prazo da alínea "a" do § 6º do art. 477 da CLT que atrai a incidência da multa prevista no § 8º do mesmo artigo.  Recurso da reclamante provido.
2. – Do Aviso Prévio Indenizado.

O Reclamante foi demitido pela Reclamada alegandojusta causa, o que difere da verdade sobre o fato, tendo em vista que em momento algum o Reclamante foi informado por qual motivo estava sendo despedido.

Conforme explana o Tribunal Regional da 4ª Região na 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, processo 0000447-57.2011.5.04.0004 RO:



E M E N T A
PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DEAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO.
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NO DIA
EM QUE O TRABALHADOR PEDIU DEMISSÃO.
Hipótese em que não ocorre a projeção do período de
aviso-prévio, para efeitos de contagem do prazoprescricional, por ausência de trabalho ou indenização
do aviso prévio, extinguindo-se o contrato de trabalho,
efetivamente, no dia em que a autora pediu demissão.
Recurso não provido. Fica claro a obrigatoriedade de indenizar o aviso prévio que neste caso é no montante de R$600,00 (seiscentos reais).

1.2- Do DécimoTerceiro Salário

Ao ser despedido o Reclamante não percebeu a importância que lhe é de direito referente ao seu 13º salário, referente ao período de 2012, no valor de R$150,00.

Conforme explana o Tribunal Regional da 4ª Região na Vara do Trabalho de Viamão, processo 0120400-12.1998.5.04.0411 AP:
E M E N T A
AGRAVO DE PETIÇÃODO EXEQUENTE. MÉDIA
FÍSICA DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO EM
FÉRIAS E 13º SALÁRIO. DIVISOR. Para preservação da média física das horas extras prestadas nos períodos aquisitivos das férias e 13º salário, deve ser computado o mês de gozo das férias, com a utilização do divisor duodecimal para ambas as rubricas. Agravo de petição provido....
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