Petição

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA

KAUÃ VICTOR SAMPAIO DE SOUZA, brasileiro, menor impúbere, devidamente representado por suagenitora, a senhora ROSANGELA MARIA DE SOUZA, brasileira,solteira, portadora da Cédula de Identidade RG nº.34269166100147, inscrita no CPF/MF sob nº.694776471-87, residente e domiciliada à Rua Vascodos Reis qd. 26 lt.6 casa 3 Parque São Jorge, na cidade de Aparecida de Goiânia, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, constituído na forma da Procuração anexa (Doc. 01), vem,respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente:
Conforme Lei nº. 5.478/1968, em face de ISGLEAN SAMPAIO ALMEIDA, brasileiro, casado, vendedor, portador da cédula deidentidade RG nº.09310738-20, inscrito no CPF nº.706924911-04 domiciliado à Av. Anápolis qd.47 área 1 Residêncial Serra da Mesa ap. 502 Vila Brasilia, na cidade de Aparecida de Goiânia, pelos fatos efundamentos a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS E DO DIREITOA genitora viveu em União Estável com o Requerido e após a separação firmou um acordo verbal com o mesmo que se comprometeu a pagar a quantia de R$200,00 mensalmente ao Requerente. Porém o acordo não vem sendo cumprido.
O dispêndio com a criação do Requerente não podem ser suportados única e exclusivamente por conta de sua Genitora, reza o art.227 da Constituição Federal de 1988, que:
“É dever da família (grifo nosso) assegurar a criança o Direito à Vida, à Saúde, à Alimentação (grifo nosso), à Educação[...]
Garantida em nossa LeiMaior, a Constituição Federal de 1988, elencado em seu art. 1º, inciso III, c/c com o art. 1695 da Lei 10406/2002, in verbis:
“Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúveldos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
[...] - III - a dignidade da pessoa humana”
“Art. 1695 - São devidos os...
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