Excelentissimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Processo de Origem:125/2011
1ª Vara Criminal de GuarulhosERMENEGILDO PENA,advogado inscrito na OAB/SP sob o nº170.888,estabelecido comercialmente na AV.Tiradentes nº3200 Centro de Guarulhos,SP,Vem respeitosamente á presença de VossaExcelencia impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor do paciente descrito abaixo,com supedâneo no Artigo 5º inciso LXVIII da Constituição Federal c/c o Artigo 648 inciso I do Código de Proceso Penal.SÃO PAULINUS BAMBIS ,brasileiro,solteiro,portador do RG nº13623658,residente na rua dos veadeiros nº24,Pq.Residencial Bambi,Guarulhos, o qual sofre constrangimento ilegal em sualiberdade de locomoção,pelos motivos de fatos e de direito a seguir concatenados:
O pacience foi preso em flagrante delito,acusado do crime tipificado no artigo 312 caput do Código Penal,pois teria seapropriado de patrimonio publico.O Juizo “ aquo”, neste atyo apontado como autoridade coatora convalidou a prisão em flagrante e a substituiu por uma prisão preventiva conforme preclui o artigo 312do Código Penal.
Inconformado com a respeitavel decisão,peticionou pleiteando a revogação daprisão preventiva,sob o fundamento de que o paciente é primario,tem bons antecedente,residenciafixa etrabalho licito,além de o crime ser imputado ao mesmo não ter sido praticado com violencia,grave ameaça e não ser hediondo.O Juiz “aquo” indeferiu o pedido sob a alegação de que o funcionariopublico deve ser o primeiro a dar bom exemplo para a sociedade.
O artigo 5º da inciso LXIII da CF c/c
o artigo 647 do CP prescreve:
“Conceder-se-a o Habeas corpus
sempre que alguem sofrer ouse achar ameaçado
de sofrer violencia ou coação na sua
liberdade de locomoção,por ilegalidade ou abuso de poder;
O artigo 5º inciso LXVI da CF prescreve:
“ninguem será levado á prisão ou nela...
...EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA _____ DA COMARCA DE ______.
ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR, absolutamente incapaz, (nacionalidade), portador do RG nº (...), inscrita no CPF sob o nº (...), residente e domiciliado na (...), Estado da (...), neste ato representado por sua genitora Isabel da Silva, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora do RG nº (...), inscrita no CPF sob o nº (...), residente e domiciliada na (...), Estado da (...),vem, por meio do advogado...
...EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – UNIDADE UFMG.
Colocar o nome e a qualificação do autor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da VIVO OPERADORA DE TELEFONIA/TELEMIG CELULAR S.A, CNPJ 02.320.739/0001-06, com endereço na Rua Levindo Lopes, 258, 5º andar, Belo Horizonte/MG, CEP....
...Registro: 000288
PENAL - FURTO - ALEGAÇÕES FINAIS - ESCALADA - CONFISSÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE .
processo crime n.º alegações finais
A.H, devidamente qualificado, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, articular, as presentes alegações finais, aduzindo, o quanto segue:
PRELIMINARMENTE
Face, a inexistência no feito de prova pericial, da pretensa escalada, empreendia supostamente pelo...
...RECEBER O SEGURO-DESEMPREGO ESTANDO TRABALHANDO - EMPREGADO E EMPREGADOR ESTÃO COMETENDO CRIME
Sergio Ferreira Pantaleão
O Seguro-Desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por um período máximo variável de 03 (três) a 05 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 (dezesseis) meses.
O programa do seguro-desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa,...
...
ESTA PETIÇÃO DEVE SER COPIADA NA FORMA MANUSCRITA E ENTREGUE AO PROFESSOR LOGO NO INÍCIO DA AULA.
NÃO ESQUEÇA DE JUNTAR A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS AO CASO, DEVIDAMENTE GRIFADAS.
UCB – CURSO DE DIREITO – PRÁTICA JURÍDICA
PETIÇÃO INICIAL – ALIMENTOS – Caso Vitor
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA, DF
Espaço de 10 linhas – despacho do juiz...
...Petição é um pedido a uma autoridade, mais comumente a um funcionário governamental ou entidade pública. No sentido coloquial, uma petição é um documento oficial assinado por vários indivíduos. Uma petição pode ser oral e não escrita, e recentemente através da Internet. O termo também tem um significado específico na profissão jurídica como um pedido, dirigido a um órgão jurisdicional ou tribunal administrativo, procurando algum tipo de alívio, como...
...EXCELETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO
Autos nº. 0249912-53.2009.8.19.0004
FERNANDA NINHO DE ALMEIDA, já qualificada nos Autos da Ação De Divórcio Litigioso, em que contende com ANTÔNIO CARLOS CUNHA DE ALMEIDA, à vista da R. Sentença de fls.,vem, por seu advogado que esta subscreve, com todo o respeito e acatamento, interpor, com fundamento nos arts. 535 e seguintes do CPC, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO conforme segue:
Conforme se...
...
1. RESUMO
No Direito, os bens existentes e pertencentes aos seus respectivos proprietários e possuidores poderão ser livremente alienados conforme as suas livres vontades. No entanto, quando tais bens estão sujeitos à responsabilidade patrimonial, em face de débitos relacionados aos seus devedores, esses bens não podem ser alienados, sob pena de caracterização de fraude.
Entre as...