Petição tributário - taxa de lixo base de calculo metragem do imovel

Páginas: 5 (1124 palavras) Publicado: 13 de outubro de 2011
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ - MG

Natureza: Ação Declaratória de Inexistência de Débito Fiscal
Objeto: Petição Inicial
Autor: João da Silva
Réu: Município de Guaxupé

JOÃO DA SILVA, (naturalidade), (estado civil), (profissão), regularmente inscrito no CPF sob o n. (XXXXXXXXX) e RG n. (XXXXXXX), residente na (endereço),representado por seu advogado infra-assinado, regularmente inscrito na OAB n. XX.XXX/XX, com escritório profissional na (endereço), onde recebe notificações e intimações, vem, data vênia, a presença de V. Exa, com fundamentos nos art. XXXX do CTN e 145, II §2º da CRFB/88 propor a seguinte:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL

Em face do MUNICÍPIO DEGUAXUPÉ/MG, pessoa jurídica de direito publico interno, podendo ser citado e intimado no endereço de seu representante legal, o Ilustríssimo Senhor Prefeito Municipal, na (endereço), pelas seguintes razões de fato e direito que se passa a expor.

I – DOS FATOS
O autor é proprietário de um imóvel urbano localizado na (endereço), na cidade de Guaxupé/MG.
Ocorre que, oMunicípio Réu, ao publicar a Lei n. 3.456 de 15 de julho de 2007, que entrou em vigor nesta mesma data, instituiu a cobrança de Taxa de Lixo, estabelecendo como elementos do fato gerador a “utilização do serviço de coleta e transporte de lixo domiciliar”.
A alíquota estabelecida conforme a lei supracitada foi estipulada em 0,001% (um milésimo por cento) sobre o valor venal doimóvel.
Diante da não concordância com as exigências da Lei 3.456/2007, o Autor fundamenta sua pretensão pelos seguintes argumentos jurídicos.

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Ao estabelecer a alíquota e base de cálculo para a Taxa de Lixo referente a Lei n. 3.456/2007, o Município Réu agiu de maneira inconstitucional.
Primeiro, pois ao estabelecer a base decalculo da Taxa de Lixo sobre o valor venal do imóvel, o Réu fez a comparação de tal elemento com imposto já existente em nosso ordenamento jurídico, o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
Logo, a supramencionada lei encontra-se em desânimo com nossa Lei Maior, assim como entra em confronto com nosso Código Tributário Nacional, in verbis:
CF, Art. 145. A União, osEstados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I – [...];
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III – [...];
§1º [...];
§ 2º - As taxasnão poderão ter base de cálculo própria de impostos. (gryphus noster).

CTN, Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado aocontribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. (gryphus noster).

Da justa aferição da Taxa de Lixo instituída pelo Réu:
A base de calculo da taxa de serviços de limpezas é classificado como de caráter uti singuli, vez que ocusto dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados à sua disposição e dimensionados, para cada caso, considera o coeficiente de produção de resíduos por tipo de construção, os quais devem ser corretamente classificados pelo ente revestido de capacidade tributaria ativa.
Destarte, para que se realize a isonomia tributaria, principio constitucional previsto no art. 150,...
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