Petição - modelo relaxamento da prisão em flagrante

Páginas: 4 (989 palavras) Publicado: 13 de maio de 2011
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DA COMARCA DE PALMAS - TO.

João de tal, brasileiro, auxiliar de limpeza, C.I. 2043456 – SSP TO, C.P.F. 530.984.354.33,solteiro, residente e domiciliado na Rua T 8 nº 10, Setor Santa Fé, Taquaralto, Palmas - TO, vem, por seu procurador e advogado infra-assinado, com escritório na Av. JK nº. 13, Centro, Palmas – TO, CEP:77.045.345, onde recebe intimações e notificações, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer com fulcro no inciso LXV do Artigo 5° da Carta Magna o:

RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTELevada, a efeito pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

O requerente foi autuado em flagrante delito em 05 de Março do presente ano, às 22 (Vinte e duas) horas, e recolhidoposteriormente ao 1° Distrito Policial, segundo a autoridade policial presente, pela prática do crime capitulado no art. 157 do Código Penal.

Prender em flagrante é capturar alguém no momento em que cometeum crime. O que é flagrante é o delito; a flagrância é uma qualidade da infração: o sujeito é preso ao perpretar o crime, preso em (a comissão de) um crime flagrante, isto é, atual. É o delito queestá se consumando. Prisão em flagrante delito é a prisão daquele que é surpreendido cometendo uma infração penal.

Não obstante seja esse o seu preciso significado, o certo é que as legislaçõesalargaram um pouco esse conceito, estendendo-o a outras situações.

Daí dizer o art. 302 do CPP que se considera em flagrante delito, quem:
I) está cometendo a infração penal; II) acaba de cometê-la; III)é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido, ou por qualquer pessoa, em qualquer situação que faça presumir ser o autor da infração; IV) é encontrado, logo depois, com instrumentos,armas, objetos ou papéis, que façam presumir ser ele o autor da infração.

As duas primeiras modalidades são consideradas flagrante próprio, a terceira, flagrante impróprio ou quase flagrante e,...
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