Petição Jesp cível cobrança indevida

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VESPASIANO – MG












_____________, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, filha de........., CPF......, RG, Órgão expedidor PC/MG, residente na Rua .........................................Vespasiano– MG, CEP 33.200-00 , representada por sua defensora, instrumento de mandato e nomeação anexo, comescritório na Rua..................., vem perante V. Exa., propor



SOB PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DA LEI 9.099/95


em face de:

1. BANCO ...........................

2. SEGUROSS/A,...................., pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe

I - OS FATOS

A requerente é correntista do 1º requerido e atualmente vem percebendo descontos de seguros, produtos da 2ªrequerida em sua conta corrente.
Os referidos descontos referem-se aos seguros: PREMIO SEGURO DE VIDA e SEGURO LIS ITAU.
Ao retirar um extrato detalhado verificou que desde maio de 2011, estão sendorealizados os descontos indevidos.
Ocorre que os descontos não foram autorizados pela requerente, pois a mesma jamais firmou contrato de seguro com a 2ª requerente e nem autorizou a 1ª requerente aefetuar os respectivos descontos em sua conta corrente.
Ressalta-se que a requerente não sabe ao certo a quanto tempo vem sendo debitado em sua conta os valores referentes aos seguros não contratados.II-DO DIREITO

DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido decorreção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
O STJ adota entendimento no sentido de que "a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, doCDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor" (REsp 1032952/SP, Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118), Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento...
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