Petição Jesp cível cobrança indevida

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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VESPASIANO – MG












_____________, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, filha de........., CPF ......, RG, Órgão expedidor PC/MG, residente na Rua .........................................Vespasiano– MG, CEP 33.200-00 , representada por sua defensora, instrumento de mandato e nomeação anexo, comescritório na Rua..................., vem perante V. Exa., propor



SOB PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DA LEI 9.099/95


em face de:

1. BANCO ...........................

2. SEGUROS S/A,...................., pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe

I - OS FATOS

A requerente é correntista do 1º requerido e atualmente vem percebendo descontos de seguros, produtos da 2ªrequerida em sua conta corrente.
Os referidos descontos referem-se aos seguros: PREMIO SEGURO DE VIDA e SEGURO LIS ITAU.
Ao retirar um extrato detalhado verificou que desde maio de 2011, estão sendo realizados os descontos indevidos.
Ocorre que os descontos não foram autorizados pela requerente, pois a mesma jamais firmou contrato de seguro com a 2ª requerente e nem autorizou a 1ª requerente aefetuar os respectivos descontos em sua conta corrente.
Ressalta-se que a requerente não sabe ao certo a quanto tempo vem sendo debitado em sua conta os valores referentes aos seguros não contratados.

II-DO DIREITO

DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido decorreção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
O STJ adota entendimento no sentido de que "a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor" (REsp 1032952/SP, Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118), Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento17/03/2009, Data da Publicação/Fonte DJe 26/03/2009).

No presente caso, não resta dúvidas que a cobrança dos seguros que foram debitados na conta bancária da requerente, e consoante art. 42, parágrafo único do CDC, a autora tem o direito de receber em dobro o que foi cobrado indevidamente:

DO DANO MORAL
A Autora enquadrasse perfeitamente como parte vulnerável descrita no art. 4º inc Ido Código de Defesa Consumidor na referida relação jurídica tendo o direito de ser reparada moralmente pelo dano sofrido nos termos do art. 6º inc. VI da Lei 8.078/90.
As Requeridas agiram de ma-fé no momento em que lançaram na conta bancária da requerente cobranças de seguros não contratados. A situação fática vivida pela requerente causou-lhe desgosto e intranqüilidade porque contavacom o saldo em sua conta corrente, sem o referido desconto, para arcar com as despesas que programou, e isso significa violação ao patrimônio moral do consumidor.
Portanto, impõe-se a condenação das requeridas por terem cobrado quantia indevida da requerente de acordo com os mandamentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Importa salientar que a boa-fé objetiva impõe aos contratantes um padrão social de conduta tendo como limite a honestidade,probidade e lealdade contratual. Agindo assim com retidão moral nos padrões dos usos e costumes locais.
E nesta esteira o Código de Defesa do Consumidor, é um diploma mais específico tratando a boa-fé objetiva, como finalidade de toda relação contratual consumerista, e caso esta não seja seguida gera o dever de indenizar:

Assim preceitua o CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços...
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