Petição inicial

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EXCELENTISSIMO SR. DR. JUIZ DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE GUAIAQUI.

Antônio Pedro, desempregado, brasileiro, RG nº 0000000000 e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na rua das Cerejeiras nº 000, na cidade de Daluz, RS, vem por seu procurador constituído na forma pública de procuração, apenso de folhas 00, vem respeitosamente, a vossa presença, com fundamentos na Lei 5.478/68promover a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS

Em desfavor de seu filho Arlindo Rego, empresário, solteiro, brasileiro RG nº 0000000000 e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado a rua das Bananeiras nº 000, cidade de Italquise, RS.

1. Dos Fatos:
Antônio Pedro foi casado com Lourdes por mais de 40 (quarenta) anos, deste relacionamento tiveram um filho, o demandado. Após o falecimento de suaesposa Antônio Pedro, já com 72 (setenta e dois) anos, deixou de trabalhar acometido de grande abalo psicológico e passou a ter sérias dificuldades financeiras, tendo sido mantido com roupas e alimentação por vizinhos e parentes, como Marieta sua sobrinha-neta. Que o demandado é empresário do ramo hoteleiro, possuindo 03 (três) hotéis em seu nome, ainda possui 02 (dois) carros importados, quetambém constam em seu nome, um da marca Mercedes e outro BMW, que o demandado percebe mensalmente em torno de R$ 35,000,00 (trinta e cinco mil reais). Que por diversas vezes, Marieta tentou a conciliação com o demandado, a fim de este amparar seu pai, porém sem êxito.

2. Dos Direitos:
Restando esgotadas todas as tentativas de conciliação e não podendo mais o requerente suportar tal situação, orequerente traz a este egrégio juízo suas reinvindicações e pede seus direitos.

A presente demanda encontra guarida legal na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que prevê em seu Art. 229 o seguinte:

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores tem o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.(Grifo Meu)

Importa dizer que este dispositivo impõe tanto aos pais como aos filhos o dever da assistência mútua, neste contexto se encontra a guarida para o pedido de alimentos, que por sua vez são necessários para as necessidades básicas e o auxílio e amparo dos pais na velhice.

O Código Civil Brasileiro de 2002, em seu art. 1.696 disciplina que o direito a prestação de alimentos é reciprocoentre pais e filhos. Seguem abaixo 02 (duas) decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em lide parecidas:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DESCENDENTE EM FAVOR DA ASCENDENTE. DEVER DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS FAMILIARES. Os alimentos são cabíveis porque calcados na assistência mútua existente entre os ascendentes e descendentes, mormente quando demonstrado que a alimentandaé idosa, portadora da doença de Alzheimer, faz uso de medicamentos, percebendo modesta renda proveniente de aposentadoria. Situação dos autos que recomenda que os alimentos sejam reduzidos, tendo em vista que a alimentante comprovou despesas com filho portador de necessidades especiais. Precedentes jurisprudenciais. Apelação Cível parcialmente provida, de plano. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação CívelNº 70050720036, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 18/01/2013)
Assunto: PENSÃO ALIMENTICIA. ASCENDENTE NECESSITADO. OBRIGAÇÃO DOS FILHOS. ******* NOTICIAS INFORMATIVO ELETRÔNICO: FILHA DEVE PAGAR PENSÃO ALIMENTICIA PARA A MÃE.
Data de Julgamento: 18/01/2013
Publicação: Diário da Justiça do dia 22/01/2013

Ementa: ACAO RESCISORIA.TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE , FACE RISCO DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO: AUTOR INVALIDO E AUTORA DOENTE E COM IDADE AVANCADA. CONCESSAO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PUBLICA: EM RAZAO DO CARATER ALIMENTAR DA PENSAO E EM SINTONIA COM REITERADOS PRONUNCIAMENTOS DO STF. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.(7FLS.) (Agravo Regimental Nº 70002671220, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de...
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