Petição inicial

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA LOCALIDADE (ARTIGO 651, CLT).




RECLAMANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da CTPS nº ______, série ______ , inscrito no CPF sob o n° ______________, PIS, identidade, data de nascimento, filho de (nome da mãe), residente e domiciliado na ___________________________________________ , nº ______ ,Bairro, Cidade, UF, CEP:____________ , por seu (ua) advogado (a) com endereço profissional na __________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF, CEP.: ___________ , onde receberá ulteriores intimações (art. 39, I CPC), vem, perante V. Exª, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo procedimento.......

NOTA: Rito ordinário - para valor da causa superior a 40 salários mínimos.Rito Sumaríssimo – para valor da causa superior a dois salários mínimos e até 40 salários mínimos (artigos 852-A até 852-I, da CLT.
Rito Sumário – para valor da causa até dois salários mínimos – Lei 5584/70

Cuidado: Se indicar valor da causa até 40 salários mínimos (R$ 465,00 X 40 = R$18.600,00) a ação tramitará pelo rito sumaríssimo e o pedido deverá indicar o valor correspondente, ou seja,terá que inserir ao lado de cada pedido a expressão monetária. Ex. Aviso Prévio - R$...., Horas extras – R$..., Férias – R$..., etc, como será demonstrado adiante.

em face da RECLAMADA, inscrita no CNPJ/CPF sob o nº ___________________, com sede na _____________________________ , nº _____, Bairro, Cidade, UF, CEP.: ___________ , o que faz com base nas razões de fato e matérias de direito aseguir deduzidas.

NOTA: Se a questão informar a existência de grupo econômico ou terceirização, deverá incluir a outra empresa no pólo passivo (litisconsórcio) e os respectivos dados, inclusive o endereço.



DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (OPCIONAL)

Declara o Reclamante, sob as penas da lei, não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de suafamília, a teor do disposto no art. 1º, da Lei 7.115/83, razão pela qual requer o deferimento da justiça gratuita nos termos do art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, da Lei nº 5.584/70.

NOTA: Na Justiça do Trabalho a gratuidade tem por finalidade dispensar o Reclamante do pagamento das custas processuais, já que este não será condenado ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária (ônus dasucumbência)- S. 219 e 329, do C. TST. As custas devidas na Justiça do Trabalho tem previsão no art. 789 da CLT e são pagas pelo vencido, ou seja, havendo condenação o empregador paga a totalidade das custas. Se não existir condenação, como no caso de improcedência do pedido ou extinção do processo sem resolução do mérito ou com resolução do mérito (prescrição), o Reclamante será responsável pelorecolhimento das custas, hipótese em que poderá requerer a gratuidade de justiça no prazo alusivo ao recurso, conforme artigo 790, §3º da CLT e entendimento consagrado na OJ nº 269, da SDI-I do C. TST.


NOTA: A gratuidade de justiça deverá ser requerida, OBRIGATORIAMENTE, quando o advogado que representar o Reclamante for do sindicato da sua categoria profissional. A obrigatoriedade dorequerimento de gratuidade é para que o advogado tenha direito aos honorários advocatícios, conforme entendimento contido nas Súmulas nº 219 e 329 do C. TST, uma vez que a condenação da esfera trabalhista a honorários advocatícios esta condicionada ao patrocínio por sindicato de classe e hipossuficiência do reclamante.

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Mister ressaltar, que o reclamante não sesubmeteu a Comissão de Conciliação Prévia, tendo em vista liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 13/05/2009 em Ações Direta de Inconstitucionalidade de números (ADIs 2139 e 2160-5).

Portanto, prevalece o artigo 5º, inciso XXXV, da Carta da República que dispõe ser livre o acesso a Justiça.


DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Requer o deferimento dos...
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