Petição inicial

Páginas: 11 (2730 palavras) Publicado: 7 de abril de 2011
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA _____VARA DA JUSTIÇA ESTADUAL DA _____SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO

A Panificadora Pão é Vida LTDA, CNPJ 00000000-0001, estabelecida nesta capital, na Rua Mato Grosso 100, Turu, representada pelo seu sócio Carlos Antonio dos Santos, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 256.883.568-5 e do CPF nº 658.589.789-58, residente e domiciliado na RuaAntenor Abreu, 210 Centro desta cidade, por intermédio de seus advogados no fim assinados (procuração em anexo doc1) com escritório profissional situado à Rua Casemiro Junior, nº 12, Anil, nesta cidade, vem à presença de Vossa Excelência, interpor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO CAUTELAR/LIMINAR DE SUSPENSÃO DEINTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA contra

CEMAR (Companhia Energética do Maranhão) CNPJ 11111111-0001/11 localizada na Rua X 120 Centro, São Luis – Ma e contra o Estado com sede na Avenida Pedro II, Centro São Luis/MA, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

DO FATO

Carlos Antônio dos Santos ao chegar a sua panificadora no dia 02 de agosto de 2010, às 7h damanhã, foi surpreendido com o corte do fornecimento de energia elétrica, no estabelecimento constava também uma correspondência (doc. 6) informando que naquela Unidade Consumidora havia sido constatado um “gato” (desvio irregular de energia elétrica) e, por esse motivo estava sendo cobrado uma multa no valor de R$ 979.000,00 (novecentos e setenta e nove mil reais). Acontece que Carlos desconhece ofato, pois jamais utilizou qualquer meio para furtar energia. Além disso, o medidor foi retirado da Unidade Consumidora sem o conhecimento do proprietário e levado para perícia também sem sua autorização.

DO DIREITO

Sabe-se que o fornecimento de energia elétrica é de fundamental importância na sociedade moderna, indispensável à vida dos cidadãos que dela dependem para realizar necessidadesbásicas da vida. No caso em questão o requerente necessita do fornecimento de energia elétrica para o bom funcionamento de sua panificadora, instrumento de sua sobrevivência e de sua família. No mais a suspensão repentina do fornecimento de energia, baseada em alegação unilateral de fraude no medidor e a cobrança de multa contra o requerente, sem que este tivesse o direito de defesa, fereindubitavelmente o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa garantido na Magna Carta de 1988 em seu art. 5o, LV, ato incompatível com o Estado Democrático de Direito existente em nosso país. O Contraditório é inerente ao direito de defesa, é decorrente da bilateralidade do processo, ou seja, quando uma das partes alega alguma coisa, há de ser ouvida também a outra parte, dando-lhe oportunidade deresposta. Ampla Defesa garante a efetiva participação da defesa em todos os momentos do processo.

Ao retirar o medidor do estabelecimento, levar para perícia sem o conhecimento do requerente e condená-lo a pagar uma multa abusiva como se culpado fosse, a requerida violou o Princípio Constitucional citado acima, foi autoritário, abusou de seu poder e descumpriu norma regulamentada pela ANEEL, agênciareguladora das concessionária de energia elétrica que diz em seu art. 72, I ,II e §3o da Resolução 456 de 29 de novembro de 2000:

Art. 72. Constatada a ocorrência de qualquer procedimento irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível e que tenha provocado faturamento inferior ao correto, ou no caso de não ter havido qualquer faturamento, a concessionária adotará asseguintes providências:

I - emitir o “Termo de Ocorrência de Irregularidade”, em formulário próprio, contemplando as informações necessárias ao registro da irregularidade, tais como:

a) identificação completa do consumidor;

b) endereço da unidade consumidora;

c) código de identificação da unidade consumidora;...
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