Petição inicial rito sumário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ-MT.

JONAS ALVO, brasileiro, viúvo, administrador de empresas, portador de documento de identidade RG n.º 456.654-4, e inscrito no CPF/MF sob n.º 123.456.789.-00, residente e domiciliado na Rua do Ouro, n.º 100, Bairro das Nações – Cuiabá/MT, por intermédio de seu procurador (procuração em anexo – doc. n.º 1),RIBAMAR RIBANTÔNIO, advogado, regularmente inscrito na OAB/AC sob n.º 001, com escritório profissional (endereço: rua, n.º, bairro, cidade-UF), vem, respeitosamente, com fulcro nas disposições do artigo 282 do Código de Processo Civil; artigos 186, 402, 403 e 927 do Código Civil e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIScontra a EXPRESSO JATO LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 00.123.45./0001-99, com sede estabelecida na Rua Motta, n.º 124, Centro – Santos/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1. DOS FATOS
Na data de 21 de setembro de 2012, a esposa do Requerente, Sra. Janete Alvo, 44 anos, que era diretora financeira bem sucedida em umamultinacional, embarcou em um dos aviões da Expresso Jato Linhas Aéreas S/A.
Ocorre que, em Porto Alegre/RS, a aeronave sofreu uma pane elétrica irreversível, causando a queda do avião, sem deixar sobreviventes.
O casal não possuía filhos. Porém a renda da Sra. Janete, equivalente ao salário mensal de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sustentava grande parte das despesas da casa, era o arrimo doequilíbrio familiar.
O Autor ainda arcou sozinho com as despesas de um digno funeral a sua esposa, gasto no total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

2. DO DIREITO
2.1 DO ATO ILÍCITO
O artigo 186 do Código Civil define o sujeito que realiza ato ilícito como: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral, comete ato ilícito.”
O acidente relatado ocorreu por negligência na manutenção da aeronave por parte da Expresso Jato, posto que esta não dispendeu dos necessários cuidados para que o avião estivesse em boas circunstâncias de decolagem. Isto se evidencia pelo defeito elétrico irreversível apresentado já durante a viagem, que poderia ter sido evitado se este avião que se encontrava em péssimascondições tivesse sido impedido de voar.
Resta claro o ato ilícito, pois a Expresso Jato causou indiretamente danos materiais e abalo emocional ao Autor, omitindo-se de seu dever de cuidado e conservação do avião, negligenciando ao deixar uma aeronave com problemas decolar.

2.2 DO DEVER DE INDENIZAR
Após confirmado o ilícito da Expresso Jato Linhas Aéreas, com base no tópico anteriormenteexposto, infere-se que tem a obrigação de indenizar quem, por intermédio de ato ilícito, ocasionar dano a terceiro, de acordo com o disposto no artigo 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Outrossim, é inegável que a atividade exercida pela Expresso interfere na segurança dos usuários do serviço, portanto, a faltade manutenção dos aviões pode causar grande risco para as pessoas que os utilizam. Sendo assim, tem a obrigação de reparar o dano, independente de configuração da culpa, como esclarece o Parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do danoimplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Pelos fundamentos acima enumerados, requer-se a reparação dos danos causados pelo ato ilícito cometido pela Expresso Jato.

2.3 DAS PERDAS E DANOS
O dano emergente sofrido pela vítima indireta do ato danoso, Sr. Jonas, é evidente, pois o presente Autor teve de arcar com os custos do velório e enterro de sua esposa, falecida em...
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