Petição inicial cobrança

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO








INCORP ENGENHARIA LTDA. EPP., sociedade empresária, inscrita no CNPJ n. 07.821.692/0001-88, com sede na Rua C-179, Qd. 613, Lt. 24, sala 01, n. 672, Setor Nova Suíça, Goiânia-Goiás, CEP n. 74.275-180, vem, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE COBRANÇA em face deADRIANO ANTÔNIO LEAL DA CUNHA, brasileiro, casado, inscrito no CPF n. 845.595.606-25, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxx, fazendo-o com fulcro nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados.

1. DOS FATOS

A empresa autora é legítima credora do réu pela quantia principal de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), representada pelo cheque n.º 850446, do Banco do Brasil,emitido no dia 07 de agosto de 2009. O citado cheque foi emitido em razão de serviços de engenharia prestados pela empresa autora ao réu, no ano de 2009.

Apesar da emissão do cheque para pagamento à vista, ele sequer foi apresentado pela empresa autora à correspondente instituição financeira (sacado). É que o réu informou à empresa autora que não possuía fundos em sua conta bancária esempre pediu para que o cheque não fosse depositado. Ademais, prometeu o réu que em breve resgataria o cheque mediante pagamento do valor do título em dinheiro em espécie.
Ocorre que o réu conseguiu “enrolar” a empresa autora por mais de 06 (seis) meses, provocando a prescrição executiva do cheque e, conseqüentemente, impedindo que a instituição financeira (sacado) efetuasse o pagamento ou, sefosse o caso, devolvesse o cheque por insuficiência de fundos.

Atualmente, o valor do débito do réu para com a empresa autora, corrigido na forma da lei até a data da propositura da presente ação, é da ordem de R$ 2.835,21 (dois mil e oitocentos e trinta e cinco reais e vinte e um centavos) – planilha em anexo.

Por ter diversas vezes contatado o réu para receberamigavelmente o seu crédito e não obtido êxito, à empresa autora não restou outra alternativa que não a propositura da presente ação de cobrança.

2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Como o cheque que instrui a presente ação foi emitido à vista, para pagamento em 07 de agosto de 2009, conclui-se que já houve a sua prescrição executiva, haja vista que já transcorreram mais de 06 (seis) meses, contados dotérmino do prazo de apresentação, conforme dispõe o art. 59 da Lei do Cheque (Lei n. 7.357/85):


Art. 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o Art. 47 desta Lei assegura ao portador.


Além de não poder mais intentar ação de execução diretamente, a empresa autora também não mais pode ajuizar ação de enriquecimentoindevido em face do réu, pois também ocorreu a prescrição para tal pretensão, vez que já transcorreram mais de 02 (dois) anos, contados da consumação do prescrição executiva, nos termos do art. 61 da Lei do Cheque (Lei n. 7.357/85):


Art. 61 A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreveem 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei.


Assim, restou à empresa autora a alternativa de propor a presente ação de cobrança, utilizando o cheque prescrito como meio de prova escrita do crédito líquido e certo que tem perante o réu. Destaque-se que o art. 62 da Lei do Cheque (Lei n. 7.357/85) expressamente admite apropositura de ação de cobrança fundada na causa debendi nesses casos, senão veja-se:


Art. 62 Salvo prova de novação, a emissão ou a transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não-pagamento.


Portanto, demonstrado que o cheque que instrui a presente ação de cobrança não foi pago (e resgatado) pelo réu, conclui-se...
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