Petição inicial - cobrança indevida

Páginas: 10 (2366 palavras) Publicado: 14 de junho de 2011
Exmo SR. DR. Juíz de Direito do VIII Juizado Especial Civil da Comarca da Capital – Estado

Nome, brasileiro, casado, porteiro de edifício, portador da Carteira de Identidade nº 071156533, expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob nº 864.461.937-34, residente e domiciliado na Rua Uruguai, 293/604, Tijuca, CEP: 20510-060, vem através desta por sua advogada intra-assinada, conforme procuraçãoanexa, propor a V. Exa.
ACÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
pelo rito Sumaríssimo, em face de VIVO CELULAR S/A, pessoa juridica de direito privado, CNPJ nº 33.000.118/0001-59, situada na Praia de Botafogo, nº 10, Ed Mourisco, Botafogo – Rio de Janeiro, nesta capital, Cep: 27280-001, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:
I)Da Gratuidade de Justiça
O AUTOR afirma não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, portanto requer o benefício da gratuidade de justiça em conformidade com o art. 4º da lei 1.060/50.

II) DOS FATOS
O AUTOR é proprietário da linha de telefonia móvel nº (21) 9234-5789.
No dia 15 de junho do ano corrente, o AUTOR recebeu em seudomicílio a fatura mensal referente à sua linha, e percebeu que havia uma cobrança no valor de R$ 32,00 (trinta e dois reais) pelo serviço de “downloads”, o qual não havia solicitado e nem usufruído do mesmo.
Ao entrar em contato, por telefone, com o atendimento ao cliente da RÉ, o atendente lhe informou que o serviço havia sido realmente solicitado pelo AUTOR e que este o utilizou, logo, acobrança era devida e estava correta.
O AUTOR não concordou com a afirmação do atendente e abriu a reclamação de nº 2010771589234, alegando que não solicitou e nem utilizou o serviço de “downloads”, e pediu que o mesmo não fosse mais cobrado.
A fatura mensal referente à linha de celular do AUTOR está em débito automático, logo foi paga normalmente pelo banco na data do vencimento.
No mês seguinte,para surpresa do AUTOR, ao abrir a fatura, no dia 15 de julho, deparou-se, novamente, com uma nova cobrança de R$ 32,00 (trinta e dois reais), pela utilização do serviço de “downloads”, o qual o AUTOR já havia aberto uma reclamação e solicitado que o serviço não fosse mais cobrado.
Mais uma vez, como a fatura está em débito automático, o banco efetuou normalmente o pagamento da mesma no dia dovencimento.
Durante 2 meses consecutivos o AUTOR pagou uma soma total de R$ 64,00 (sessenta e quarto reais), pelos serviços de “downloads” que, além de não terem sido solicitados pelo AUTOR, não foram utilizados pelo mesmo em momento algum e, além disto, as faturas foram pagas nos dias dos vencimentos.
III) DA TUTELA ANTECIPADA
Presentes no feito estão os requisitos da verossimilhança das alegaçõese o “fummus boni iuris”, como podemos averiguar nas provas anexadas ao processo.
Em anexo, se encontram as faturas da linha de celular do AUTOR dos últimos 6 meses anteriores a primeira cobrança indevida, podendo-se verificar a média de consumo; as duas faturas com as cobranças indevidas pelo serviço de “downloads”, o qual o AUTOR não havia solicitado e nem usufruído do mesmo; e também, oprotocolo de reclamação aberto de nº 2010771589234, ao entrar em contato, por telefone, com o atendimento ao cliente da RÉ.
Trata o instituto da tutela antecipada da realização imediata do direito, já que dá ao autor o bem por ele pleiteado, antes mesmo do desfecho da lide posta em juízo. Dessa forma, desde que presentes a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, a prestação jurisdicionalserá adiantada sempre que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
Nesse sentido, o artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 273 do Código de Processo Civil, determinam:
“Art. 84 º Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o...
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