Petição de pedido de cirurgia de urgencia

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BRASÍLIA - DF
 
 
URGENTE
RISCO DE MORTE
 
 
 
 

      GILMAR , brasileiro, solteiro, pedreiro, inscrito no CPF nº000 e R.G. nº 000 SSP/DF, com endereço sito à Quadra 114, Lote 09 , por sua advogada devidamente subscrita, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
 
AÇÃOORDINÁRIA
C/C PEDIDO DE LIMINAR
 
Em face de
     HOSPITAL DE BASE DE BRASÍLIA - DF, pessoa jurídica de direito público, situado na SMHS - Área Especial - Q. 101 - Brasília - Distrito Federal, 70330-150, e;
     DISTRITO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal, o Procurador- Geral do Distrito Federal, com sede no Setor de Áreas Isoladas Norte, Bloco “I”,Brasília – DF, pelos substratos fáticos e jurídicos que passa a expor: 
DO OBJETIVO DA AÇÃO
 
       A presente ação busca a prestação de tutela jurisdicional para fins de impor obrigação de fazer em face dos demandados no sentido de ser assegurado o necessário atendimento à saúde do paciente GILMAR MACHADO CUNHA, CPF 882.126.291-04, a qual necessita com urgência da realização de uma cirurgia dedescompressão da lombar devido à LOMBOCIATALGIA que está causando compressão radicular afetando os MMII (membros inferiores) e a através de RNM (ressonância magnética) evidencia-se degeneração, sob pena de ocorrer a parada do coração ou sérios gravames devido à medicação e sua idade avançada, eis que está tomando MORFINA para dor sendo que é proibida de tomar este medicamento devido à alta taxa dediabete, conforme atesta o relatório médico e documentos (exames) que acompanham a inicial.
       Em se tratando de procedimento cirúrgico de urgência, tendo em vista os direitos constitucionais da dignidade da pessoa humana e à saúde, compete ao Poder Público agir imediatamente no sentido a disponibilizar o referido tratamento pelo Sistema SUS ao paciente, eis que a demora poderá causar-lhe lesãopermanente e risco de morte.

DA LEGITIMIDADE PASSIVA

       O Sistema Único de Saúde consubstancia-se no conjunto de ações e serviços fornecidos pelo Estado, de forma gratuita, a qualquer cidadão, sendo seu financiamento realizado por meio de recursos arrecadados através de impos tos e contribuições sociais instituídos pelas três esferas governamentais, quais sejam, governo federal,estadual e municipal.
      No caso em tela de acordo com as descrições da moléstia que acomete o Autor, que serão descritos abaixo, o Hospital de Base de Brasília - DF, administrado pelo Distrito Federal, são legítimos para figurar no pólo passivo da presente ação.
      Destarte, a Lei Maior, estabelecendo o princípio da diversidade da base de financiamento, impõe às três esferas políticas o dever deassegurar a promoção, proteção e recuperação da saúde pública, de forma unificada, conforme determinação constitucional inserta no Art. 198, in verbis:
“Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.
Parágrafo único. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.” (grifou-se)
      Observa-se,portanto, que, apesar da desconcentração dos órgãos gestores, o SUS não perde sua unicidade, podendo ser exigidas as ações e serviços de quaisquer dos entes políticos que o integram. A Lei nº 8.080/93 dispõe a respeito da organização, direção e gestão em cada ente da federação em relação ao SUS nos seguintes termos: 
“Art. 9º. A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o...
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