Petição da policia militar

Páginas: 13 (3178 palavras) Publicado: 4 de outubro de 2011
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS-GO.

Pm Revoltado do Desconto, brasileiro, casado, policial militar, portador do CPF nº. 121.129.xxx-14 e RG nº. 38.357 PM-GO residente e domiciliado na Rua x-9, Nº 38, Centro, CEP: 22.357-000, Anápolis/GO. Vem, mui respeitosamente, a digna presença de Vossa Excelência, propor a presente Ação deDesconstituição de Vínculo Associativo cumulada com Pedido de Devolução do Indébito em face da Caixa Beneficente dos Militares do Estado de Goiás inscrita no CNPJ: 00.xxx.171-66, com sede na Avenida 5, nº 35, Setor Central, CEP: 74.171-171, Goiânia-GO. Pelos motivos e fundamentos a seguir e, ao final, requerer.

1. - DOS FATOS

1.1. – O Promovente é policial militar, edesde que ingressou na corporação policial militar, tem sido descontado mensalmente em seu salário, sem a devida anuência, o valor de R$28,00 (vinte e oito reais) em decorrência de uma suposta contribuição assistencial para benefícios de futura aposentadoria, lazer, entre outros benefícios. Ocorre que a aderência a tal contribuição é de caráter obrigatório para o policial militar desde o seuingresso na corporação, por força de lei prevista no artigo 135 da Lei Estadual 8.033/75, que assim dispõe:

“Os policiais militares, integrantes da Polícia Militar do Estado, além de contribuintes obrigatórios do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás (IPASGO) o serão, também, da Caixa Beneficente da Polícia Militar.”

1.2. – Ocorreque o Promovente por não concordar com a violação do seu direito fundamental procurou a Promovida com o intuito de que fosse cancelada a tal contribuição que tem sido descontado em sua conta-corrente mensalmente e sem a devida anuência. Porém, a Promovida afirmou que o cancelamento só poderia ocorrer caso houvesse requerimento judicial, pois é uma obrigação para que o policial militar permaneçaassociado, o que independe de seu querer, e esses são os preceitos o art. 135 da Lei Estadual 8.033/75.

2. - DOS FUNDAMENTOS.

As contribuições trabalhistas dividem-se basicamente em quatro tipos, quais sejam: sindical, confederativa, assistencial e associativa. A contribuição assistencial é entendida como mera contribuição voluntária de natureza privada, efetuado peloservidor de uma categoria profissional ou econômica em virtude de participação deste nas negociações coletivas, em caráter espontâneo e não obrigatório. A sua previsão de pagamento é estabelecida através de convenções e acordos coletivos, para o custeio de atividades assistenciais, propiciar uma suposta representação da classe, entre outros. Enfim, a receita arrecadada seria aplicadaprovavelmente em serviços de interesse da classe e com a devida aprovação em Assembléia e possue um único objetivo: a manutenção do órgão sindical e sabe-se que é inexistente tal sindicato entre os milicianos.

Sérgio Pinto Martins entende que a contribuição assistencial é:

A prestação pecuniária, voluntária, feita pela pessoa pertencente à categoria profissional ou econômicaao sindicato da respectiva categoria, em virtude de este ter participado das negociações coletivas, de ter incorrido em custos para esse fim, ou para pagar determinadas despesas assistenciais realizadas pela agremiação. (MARTINS, Sérgio Pinto. Contribuições sindicais: direito comparado e internacional: Contribuições assistencial, confederativa e sindical. 2 ed., São Paulo: Atlas, 1998, p.125.)Observa-se que a contribuição assistencial é de fonte convencional, e facultativa. É convencional porque o instrumento jurídico de que resulta é a convenção coletiva de trabalho, e é não-obrigatória, mas facultativa, diante da necessidade de autorização do trabalhador interessado para que seja efetuado o seu desconto. Já o associado é o trabalhador devidamente cadastrado e...
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