Petição civil

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BEL. ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA – OAB/PB 11.652

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PATOS - PB




RITA DE LUCENA FERNANDES, brasileira, solteira, agricultora, portadora de RG nº.: 2850265/SSP-PB, inscrita CPF nº.: 045.073.024-71, residente e domiciliada no Sítio Trindade, s/n, Zona Rural, Município de São Mamede – PB, cep.: 58625-000, porintermédio de seu advogado e bastante procurador in fine subscrito, regularmente constituído nos autos, com Escritório Profissional situado no endereço abaixo transcrito[1], vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no art. 201 da CF/1988, na Lei n°: 8.213/91, e na legislação previdenciária pertinente propor




AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOAPOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADORA RURAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERAS PARTE




Em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa da sua Procuradoria, situado à Rua Jarbas Moura Costa, nº: 26 Belo Horizonte, Patos – PB, CEP.: 58.704-430, pelos motivos de factos e de iure, a seguir delineados:


1 – DA SINOPSE FÁTICA

A promovente, MM. Juiz, naqualidade de trabalhadora rural, nasceu e criou – se no campo, trabalhando com o manejo da terra toda a sua vida em regime de economia familiar.

Após longos anos de dedicação à agricultura, a Autora, em decorrência da idade avançada, já então tendo completado a idade mínima para concessão do benefício ora pleiteado, visto que já tem 62 (sessenta e dois anos), pois nasceu em 06/06/1950, procurou oPosto de Benefício do INSS onde apresentou documentação necessária e requereu a concessão de sua aposentadoria por idade, Benefício n.º: 141.567.873-9.

Todavia, o Instituto Réu, entendeu indeferir o benefício solicitado, sob alegação de falta de comprovação de atividade rural no período de carência, in verbis:

Omissis...

1. Em atenção ao seu pedido de Aposentadoria porIdade, apresentado em 13/11/2006, informamos que, após a análise da documentação apresentada, não foi reconhecido o direito de benefício, tendo em vista não ter comprovado o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, conforme o ano que implementou todas as condições, por tempo igual a 150 contribuições exigidas no ano de 2006, correspondente a carência do benefício [...]Omissis...


Na verdade, na busca da verdade real, que é o princípio que norteia o processo, civil e penal, não se exige a comprovação do período de carência para o trabalhador segurado especial[2].


Destarte, a negativa por parte do INSS, indeferindo a concessão da aposentadoria, retrata tão somente a violação dos ditames legais estabelecidos pela Constituição da RepúblicaFederativa do Brasil e da Legislação Previdenciária, além de que, foge a todos os princípios que rege a administração pública, estes que também se estendem as suas autarquias, cuja premissa maior tem seu substrato fincado no serviço eficiente e probo, mormente, quando se trata de uma pobre agricultora que dedicou toda uma vida sofrível atividade rural, derramando rios de suor sobre a terra, com mãoscalejadas e expressão moldada pelo tempo.


Para comprovar a improcedência dessa decisão e a comprovação da atividade rural em questão, tem-se, ainda, em anexo, a certidão de casamento da autora, assim como fichas escolares de ambas as filhas, onde consta a profissão da mesma é agricultora.


A concessão do benefício ora pleiteado, é um alento àqueles que têm como único meio desobrevivência o árduo labor rural.


Portanto, RITA DE LUCENA FERNANDES, inconformada com o indeferimento na seara administrativa, posto que, foram preenchidos todos os requisitos legais à concessão do referido benefício, pretende através da presente actio, socorrer – se da proteção jurisdicional, com vistas a requerer o seu direito líquido e certo, amparada na Constituição Federal de 1988, que é...
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