Petição - Civil e processo civil - Impugnação à contestação em ação de reintegração de posse de veículo dado em comodato

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc.01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com ....., à presença de Vossa Excelência apresentar

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

Em que pese a contestação arquitetada peloRequerido não ter alcançado a finalidade de atingir os argumentos expostos na inicial, opta-se por impugná-la para melhor auxiliar na formação do convencimento do juízo.

Em primeiro lugar, devem ser tidos como reiterados todos os termos contidos na exordial, merecendo destaque, nesse momento, aqueles que serão, a seguir, expostos.

Convém destacar, ainda, que o Requerido numa tentativadesesperada de desviar a análise do mérito dos presentes autos, utilizou-se de preliminares totalmente infundadas, afastando-se assim do cerne da questão que é o término do contrato de comodato com a conseqüente devolução do bem ao seu proprietário.

DA SUPOSTA FALTA DE INTERESSE DE AGIR

Não assiste razão ao pleito do Requerido quanto à preliminar de falta de interesse de agir.

A presente demandatem por objeto o contrato de comodato firmado entre as partes, contrato este que não tem o condão de transferir propriedade, mas tão somente a posse direta de determinado bem, por certo lapso temporal.

Assim sendo, o Requerente demonstrou amplo interesse de agir, visto que é verdadeiro e legítimo proprietário do veículo objeto do contrato de comodato em discussão na presente lide, conformecomprovam os documentos juntados às fls. .........

Qualquer outra pretensa demanda entre as partes deverá ser feita em autos apartados, no procedimento adequado.

Desta forma, apresenta-se totalmente descabida a preliminar sobre a suposta falta de interesse de agir, devendo ser julgada improcedente, confirmando-se o pedido inicial.

DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO DE COTISTASDA EMPRESA ......

Pretende o Requerido juntar aos autos documento que não guarda pertinência ao objeto do caso em tela.

O contrato de comodato, objeto da presente demanda, tem caráter independente, mormente por configurar mero contrato de empréstimo.

Caso assistisse razão ao Requerido ele teria juntado aos autos documento hábil a demonstrar a autorização de transferência do veículo à suatitularidade, fato este que não ocorreu.

Ademais o documento hábil a demonstrar nova convenção entre as partes, onde o Requerente transferiria à propriedade ao Requerido, já foi juntado às fls. ....... (doc. Nº .......), e mostra o contrário, que o veículo permanece em nome daquele.

Por fim, caso seja interesse do Requerido discutir pretenso direito em face do Requerente relativo ao aludidocontrato, deverá fazê-lo em autos apartados, no procedimento adequado, segundo a disciplina legal pertinente.

DA SUPOSTA INÉPCIA DA INICIAL

Da Incompatibilidade de Ritos

Equivoca-se o d. Procurador do Requerido ao afirmar ser impossível a cumulação de perdas e danos com reintegração de posse. Pela simples leitura do disposto no artigo 921 do Código de Processo Civil resta claro e evidenteo inverso, nos seguintes termos:-

Art. 921. "É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:-

I - condenação em perdas e danos,"

A jurisprudência é uníssona sobre este tópico:-

"AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. NOTIFICAÇÃO. POSSE INJUSTA. A POSSE POR LIBERALIDADE CONVERTE-SE EM POSSE INJUSTA. A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O POSSUIDOR E...
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